Código de defesa do consumidor

Código de defesa do consumidor

Quando surgiu o código de defesa do consumidor?
No histórico dia 11 de setembro de 1990, surgiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na época, a lei se baseou em legislações de outros 14 países, como Canadá, Espanha, EUA, México e Portugal, e o Brasil conseguiu a façanha de fazer uma das mais avançadas do mundo.
Desde então, muitas batalhas foram travadas na sociedade e os consumidores foram vitoriosos em várias delas. Quando a lei entrou em vigor, houve forte resistência dos fornecedores, inclusive sobre questões simples, como a informação do prazo de validade na embalagem de produtos perecíveis. Boa parte deles, porém, precisou se adaptar, até para poder sobreviver à concorrência em um mercado aberto.

Qual a finalidade do código de defesa do consumidor?
O código de defesa do consumidor regula as relações de consumo de bens e serviços.
Antes o consumidor comprava um produto em uma loja, a prazo, e o vendedor se comprometia a entregar em tantos dias. Mas não cumpria. Daí a pessoa tinha que ficar pagando à financeira e não recebia ou recebia dali há muito tempo. As garantias do consumidor eram mínimas.

Outras questões da maior gravidade eram as de propaganda enganosa, a questão da venda de produtos com defeito etc.

O código de defesa do consumidor concedeu prazos para o cumprimento das obrigações, troca de produtos, fixou penas de multa, concedeu ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova. Assim, por exemplo, se o consumidor afirma que não vai pagar por um produto que não utilizou, será o fornecedor que terá que provar que ele utilizou sim.
Alguns direitos básicos do consumidor:
- Todo produto deve conter informações básicas, como quantidade, peso, composição, preço, riscos à sua saúde e como o consumidor deve utilizá-lo;

- O fornecedor não pode comercializar produtos perigosos à saúde do cliente. Se o fornecedor perceber o risco após a venda, deve alertar os consumidores através de veículos de