Direito do consumo

Evolução do consumo:
No dia 15 de Março de 1962, o presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor, segurança, informação, escolha e direito a ser ouvido, através de uma mensagem especial enviada ao Congresso Americano, sobre proteção aos interesses dos consumidores, inaugurando a conceituação dos direitos do consumidor.
O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no direito português. Somente a partir dos anos setenta, após a segunda guerra mundial e o 25 de Abril, quando surge uma homogeneização das massas com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar protecção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor.
Sociedade de consumo é constituida por padrões de consumo massificados devido ao tipo de oferta (bens padronizados) e tipo de pressões exercidas sobre o consumidor (a publicidade sugere modelos de comportamento a seguir) Nasce na sequência da expansão do fenómeno da industrialização.

Legislação:
Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço.
A legislação em vigor em diversos países, entre os quais Portugal, protege o consumidor de diversas formas, para que ele não seja lesado ou enganado ao comprar um produto ou ao recorrer a um determinado serviço.
Em Portugal, os direitos dos consumidores têm a dignidade de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e uma lei própria que garante a sua observância.
Esta proteção foi consagrada pela Constituição da República portuguesa de 1976 e desenvolvida pela lei 24/96, de 31 de Julho, a lei da defesa do consumidor em vigor.
Esta lei veio com toda a força para