Trabalho de direito civil condominio

INTRODUÇÃO
Esse trabalho tem como finalidade fazer um estudo mais detalhado e uma análise sobre as relações sócias e aspectos legais que envolve o Condomínio, ou seja verificar as espécies de condomínios, contratos e legislação que rege sobre esse tipo de relação social. A Lei nº 4.591/64, que foi revogada parcialmente, anteriormente regulava a propriedade horizontal, com especificidade, diga-se mais completa e primorosa, portanto as considerações seguem-se à limitação do instituto do condomínio edilício e anotações sobre cada um dos dispositivos legais que o regem, atualmente sob o condão do Código Civil 2002.
NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO * É o mesmo que o D. Brasileiro ou romano * Divisão de forma teórica * Quotas ou frações de um todo (apenas uma construção jurídica)
CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM
a) Voluntário (convencional) (1314 a 1330) = vontade + contrato. Ex. Sucessão testamentária
b) Necessário (ou edifício) (1331 a 1358) = lei. Ex. Bens indivisíveis, Comissão, áreas limítrofes.
CONDOMÍNIO PRÓ-DIVISO = Co propriedade teórica e posse prática.
PRO-INDIVISO = divisa não identificada
DEVERES E DIREITOS DOS CONDÔMINOS (art. 1314 CC)
DEVERES E DIREITOS DOS CONDÔMINOS (art. 1314 CC) * Usar livremente a coisa * Respeitar o fim do bem * Não ferir o direito do outro
CARACTERÍSTICAS DO CONDOMÍNIO * Decisões pela maioria * Calculado pelo valor de cada quinhão
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO (1323) * CONDOMÍNIO EDIFÍCIO (1331 a 1358) * Não existe voluntário – a lei não impõe * Co-propriedade da parte comum = duplicidade de propriedade
PERSONALIDADE JURÍDICA (PJ) DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO * Não tem PJ própria * Só tem PJ anômala para obrigações e não para direito * Tem espólio e responsável inventariante * ESPÓLIO = Conjunto de bens, direitos e obrigações
FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO:
a) Compra de uma edificação com condomínio pré-existente.
b) Incorporação