Lei Do Condominio

fica a Lei nº 4591/ 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal n° 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua em vigor apenas na parte referente à incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela nova…

QUESTIONÁRIO SOBRE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO Disciplina: Direito civil V – Direito das Coisas 1 – Com o advento do Código Civil de 2002, Como ficou a Lei nº 4591/ 64? O Código Civil de 2002 (Lei Federal n° 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua…

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Síndico, usando das atribuições que lhe confere o artigo 17 da Convenção do Condomínio e também o artigo 1350 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 do Código Civil, convoca todos os condôminos, adimplentes do Condomínio conforme prevê o artigo 1335 inciso III da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil) e interessados, para participar da Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se na Av. , na quinta-feira dia de Dezembro:

LIBERAÇÃO DE PAGAMENTOS 5 CONDOMÍNIO 5 REPRESENTAÇÕES E ATRIBUIÇÕES 7 CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO 17 PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE PAGAMENTOS À ADMINISTRADORA 18 LEGISLAÇÃO, IMPOSTOS E TAXAS 35 UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS MP (MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL) E PRAZOS PARA REMESSA A PROTEL DAS INFORMAÇÕES 37 CONTRATAÇÕES E DEMISSÕES DE FUNCIONÁRIOS 8 REGULAMENTO INTERNO 8 MEMBROS DO CONSELHO FISCAL / CONSULTIVO 9 ASSEMBLEIAS 13 RECEITAS E DESPESAS DO CONDOMÍNIO 14…

O CONDOMÍNIO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 — Sidney Hartung Buarque S IDNEY H ARTUNG B UARQUE D ESEMBARGADOR DA 4ª C ÂMARA C ÍVEL DO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO — D IRETOR DE E STUDOS E E NSINO DA EMERJ — P ROFESSOR DE D IREITO C IVIL DA U NIVERSIDADE E STÁCIO DE S Á . O CONDOMÍNIO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — 1 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico O CONDOMÍNIO NO CÓDIGO CIVIL DE…

FACULDADE DA SERRA GAÚCHA DIREITO CIVIL – DIREITOS REAIS CONDOMÍNIO Caxias do Sul, 2014 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho pretende-se tratar sobre o condomínio, explanando principalmente sobre o condomínio edilício. Todos nós já conhecemos ou já tivemos contato com alguma forma de condomínio, porém, o condomínio se divide, no direito, em partes, sendo o condomínio edilício uma delas, a qual se caracteriza por possuir a coexistência de áreas de propriedade…

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Pesquisa apresentado à Faculdade de Ilha Solteira – FACILUZ como parte das exigências parciais da Disciplina: DIREITO CIVIL ministrada pela Profª Geisa Cavalcante Carbone Sato. Faculdade Cidade Luz-FACILUZ Ilha Solteira 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONDOMINIO EM EDIFICOS NATUREZA JURÍDICA INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO ESTRUTURA INTERNA DO CONDOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

Instituição do Condomínio Edilício 8 7. A Constituição do Condomínio Edilício 8 8. Direitos dos Condôminos 10 9. Deveres dos Condôminos 12 10. Alienação da Vaga de Garagem 15 13. Responsabilidade do Adquirente Pelos Débitos do Alienante 18 14. Da Administração do Condomínio 18 15. Obrigações pecuniárias dos Condôminos 20 16. Da Responsabilidade Por Danos 21 17. Da Extinção do Condomínio Edilício 22 18. Considerações Finais 23 19. Referências 23 Direitos das Coisas -…

CONDOMÍNIO SEM CONSTRUÇÃO. TRABALHO APRESENTADO NO XXI ENCONTRO DE OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. - CUIABÁ. EXPLICAÇÃO NECESSÁRIA Muitas vezes recebemos prontas algumas verdades e, pela autoridade das pessoas que as dizem, as aceitamos e as passamos para frente também como as nossas verdades, sem maior questionamento até porque o comodismo e o respeito pelos mais doutos a tanto nos levam. Assim ocorreu conosco em relação à possibilidade da aplicação da Lei n.º 4.591/64 quando o…

O condomínio edilício teve sua originalidade após a Primeira Guerra Mundial por volta dos anos (1914- 1918), devido à impossibilidade de fácil acesso a moradias, surgiram construções de condomínio em edifícios de apartamentos, visando o aproveitamento do solo e seu barateamento, facilitando a obtenção da casa própria. (MONTEIRO e MALUF, 2009) No Brasil em 1928 no dia 25 de junho foi promulgado o Decreto Legislativo n.5.481, que daria condições e disciplina para a existência de…