Lei Do Aborto

PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL: UM ESTUDO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, SOCIAL, MEDICINAL E RELIGIOSO EM FACE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Jaqueline Nazário Mônica S. dos Santos Paula de Bem Sônia F. Gomes Tamires G. Nazário RESUMO: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise sobre as questões do aborto na sociedade contemporânea, demonstrando uma visão sobre os aspectos jurídicos, medicinais, morais, sociais e religiosos desse tema que sempre foi tão polêmico

PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL: UM ESTUDO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, SOCIAL, MEDICINAL E RELIGIOSO EM FACE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Jaqueline Nazário Mônica S. dos Santos Paula de Bem Sônia F. Gomes Tamires G. Nazário RESUMO: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise sobre as questões do aborto na sociedade contemporânea, demonstrando uma visão sobre os aspectos jurídicos, medicinais, morais, sociais e religiosos desse tema que sempre foi tão polêmico

Aborto: Efeitos Da Proibição E As Principais Justificativas Para A Legalização Do Aborto Desejamos que, [...] a sociedade brasileira e a "Comissão" possam conhecer e refletir mais sobre a realidade adversa, na qual as mulheres abortam, e compreendam melhor que em pleno século XXI é imoral permitir que mulheres fiquem seqüeladas e imolem suas vidas ao decidirem interromper uma gravidez inesperada e indesejada quando há meios seguros de tais fatos acontecerem" (Mortes Preveníveis e…

1 ÁREA DE CONHECIMENTO Direito Constitucional e Direito Civil 2 TEMA GERAL Aborto 3 TEMA ESPECIFICO Aborto, Planejamento Familiar, Direitos Reprodutivos. 4 PROBLEMA De onde vem e para onde está indo a discussão? 5 JUSTIFICATIVA O tema aborto foi escolhido por se tratar hoje em dia um dos grandes problemas de Saúde Pública que enfrentamos. Quase 20 milhões de mulheres realizam abortos inseguros todo ano, sendo que muitas destas acabam morrendo ou ficando com seqüelas graves. Desde a…

objetivo trazer o tema aborto - muito polêmico nos dias atuais - apresentando enfoques médicos, jurídicos, religiosos, políticos, sociais, econômicos e culturais no Brasil. Começamos explicando o que é o aborto, suas penas e conseqüências. Até 1830, aqui no Brasil, não havia leis sobre o aborto, ano em que foi elaborado o código criminal do Império, que alocou o aborto no capitulo “contra a segurança das pessoas e da vida”. No código penal da republica (1890), o aborto praticado por terceiros

PONTIFICIA UNIVERCIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direto 2º Período - noite Ética e Aborto Poços de Caldas 2011 Ética e Aborto Trabalho apresentado à disciplina de Filosofia, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, campus Poços de Caldas. Professor (a): Alexandre da Costa Poços de Caldas 2011 “Do mesmo modo que não podemos julgar um indivíduo…

COMO SÃO AS LEIS DO ABORTO? Há países onde a vida é respeitada e por isso o aborto é sempre proibido; noutros é em geral proibido mas abrem-se excepções quando estão em causa a saúda da mãe, deficiência do filho, ou gravidez por violação; finalmente há países onde o aborto é totalmente livre, por simples vontade da mulher, e inclusivamente contra a vontade do pai da criança (em muitos casos o aborto é até pago pelo Estado com o dinheiro dos contribuintes). 2006 KVV 3/5…

intimidade, etc. O direito a vida assim como os demais Direitos, são garantidos aos brasileiros assim como dos estrangeiros residentes no Brasil e está prevista na Constituição Federal do Brasil de 1988 em seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida” Sabemos que todos os direitos são invioláveis; não existe direito passível de violação. Assim…

Com base no que foi exposto concluímos que conceitualmente o aborto é a interrupção da gravidez (com ou sem a expulsão do embrião) que culmina com a eliminação do produto da concepção. O Código Penal brasileiro emprega a palavra aborto para se referir ao crime de privação do nascimento, apesar da palavra abortamento ter maior significado técnico por indicar a conduta de abortar, enquanto que a primeira se refere à pessoa concebida cuja gravidez foi interrompida. A ação de abortar…

Aborto á luz do Direito Constitucional Penal Um dos temas de maior relevância no debate jurídico atual é a possível legalização do aborto. O debate ganhou ainda mais destaque dado o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 54 e o Anteprojeto do Novo Código Penal. Tal discussão pode ser inserida, justamente, no campo do direito constitucional penal. É, pois, imperativo problematizar e discutir esse tipo penal (ou sua extinção) a partir de uma ótica…