Lei Do Aborto

o cerco contra o aborto. O PL 4703/1998 sugere a inclusão da interrupção da gravidez entre os crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Em 2011, a Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou quatro projetos com essa proposta. Já o PL 478/2007 – o Estatuto do Nascituro – e a PEC 164/2012, de autoria do atual presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), propõem a criminalização das exceções atualmente permitidas para o aborto. Os dois…

Legalização do Aborto e Constituição( Agradeço a acadêmica Maíra Fernandes pelo excepcional trabalho de pesquisa realizado visando a elaboração deste texto.) DANIEL SARMENTO Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ (Graduação, Mestrado e Doutorado), da Fundação Getúlio Vargas (Pós-Graduação),da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola Superior de Advocacia Pública. Procurador Regional da…

legislador deseja que a norma seja aplicada a todas as situações semelhantes que surgirem, fornecendo exemplos e abrindo uma forma genérica.. A analogia é a aplicação de uma norma a hipóteses não pretendidas pelo legislador se houver ausência de lei específica. 12) No homicídio podemos identificar alguma modalidade de interpretação analógica? Exemplifique. Sim. No parágrafo 2.º do art. 121, em seu inciso I, o Código Penal exemplifica dois tipos de motivo torpe e deixa que…

2072640-633095 FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO PENAL II ANTECIPAÇÃO DE PARTO DE FETO ANENCEFÁLICO OU ABORTO? Taís Bedê Nakata MARÇO/2014 FORTALEZA-CE INTRODUÇÃO A antecipação de parto de feto anencefálico ou, de forma mais técnica, Antecipação Terapêutica do Parto (ATP), nos casos de feto com anencefalia, é um tema de grande repercussão social, não somente pelo fato de afetar a sociedade como um todo, mas,…

ABORTO EM OUTROS PAÍSES Mapa(apresentado no slad) explicar as principais diferenças da descriminalização do aborto em relação a questão social (Brasil x outros países) países destacados: Portugal,Europa de uma maneira geral e China O Globo, em sua edição de domingo, 10 de outubro, publicou matéria de capa, com dados que demonstram que o aborto ilegal mata uma mulher a cada dois dias no país. Em que pese a atual criminalização do aborto, uma mulher o pratica a cada 33 segundos, apenas…

ENSINO MÉDIO REGULAR CLAUDIONOR PALMEIRA HOSANIELE SILVA JANDERSON SANTOS JEFFERSON INHESTA MATHEUS MEZA THAIS CARLA ABORTO SANTANA DE PARNAÍBA 2014 CLAUDIONOR PALMEIRA HOSANIELE SILVA JANDERSON SANTOS JEFFERSON INHESTA MATHEUS MEZA THAIS CARLA ABORTO Trabalho apresentado ao Curso de Ensino Médio Regular do Colégio Municipal Professor Aldonio Ramos Teixeira, como quesito parcial para…

ABORTO MEDIANTE ESTUPRO RESUMO O presente trabalho visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto mediante estupro, suas espécies e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, o abuso ao qual a mulher sofre sexualmente através do estupro, mostra a visão que a lei não pune neste caso o aborto mediante estupro. Para isto, parte-se primeiramente de uma análise do conceito e do direito à vida prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, de modo que…

Proporcionalidade............................................................................. 3 O ABORTO NOS CASOS DE ANENCEFALIA...................................................... 3.1 Conceitos inerentes (Nascituro, Aborto, Morte, Anencefalia)............................ 3.2 Aborto no Brasil...................................................................................................... 3.3 Aborto de anencéfalos em outros…

Legalização do aborto. Trabalho de Sociologia. Professor: Sérgio Ullrich. ETEC da Zona Leste. Natália Vilas Boas Ferreira, n29. 1MA. Em quais países o aborto é legalizado? Inicialmente, as situações possíveis vão desde o aborto considerado como um crime contra a vida humana, ao apoio estatal à interrupção voluntária da gravidez a pedido da grávida sob determinadas circunstâncias. O Canadá é considerado um dos países onde o aborto é considerado algo completamente legalizado

incidência de nenhuma norma do Direito Penal. Embora as pessoas pratiquem o aborto numa embarcação, por estar em alto-mar, não será alvo de punição, pois estão em território neutro, sem que qualquer legislação ali seja correspondente. Não há sequer competência ou jurisdição, nem mesmo do Tribunal Penal Internacional. O presente trabalho foi dividido em três Capítulos, tratando o primeiro sobre Direito Penal, o segundo sobre o Aborto e, finalmente o terceiro sobre a Jurisdição do…