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Três projetos em tramitação querem fechar o cerco contra o aborto. O PL 4703/1998 sugere a inclusão da interrupção da gravidez entre os crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Em 2011, a Comissão de
Seguridade Social e Família rejeitou quatro projetos com essa proposta. Já o PL 478/2007 – o Estatuto do Nascituro – e a PEC
164/2012, de autoria do atual presidente da Câmara, deputado
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), propõem a criminalização das exceções atualmente permitidas para o aborto. Os dois projetos querem reconhecer os direitos civis de qualquer embrião, incluindo aqueles que são frutos de estupro, anencefálicos ou que causem risco de vida à mulher. Dessa forma, a Justiça consideraria qualquer tipo de aborto um crime. O Estatuto do Nascituro, dos ex-deputados Luiz
Bassuma e Miguel Martini, ainda prevê o pagamento de uma pensão alimentícia às crianças nascidas de violência sexual, no valor de um salário mínimo, até os 18 anos de idade.
Atualmente, os dois projetos também aguardam votação na
CCJ.
1. O QUE É O ESTATUTO DO NASCITURO
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O Estatuto do Nascituro é o mais importante projeto em defesa da vida que tramita na Câmara dos Deputados desde a apresentação, em 2005, por iniciativa do governo
Lula, do substitutivo do infame projeto de lei 1135/91, que propunha a total descriminização da aborto, tornando a prática totalmente livre, por qualquer motivo, durante todos os nove meses da gravidez, desde a concepção até o momento do parto. O Estatuto do Nascituro, ao contrário do atual governo brasileiro que decidiu aliar-se às grandes Fundações Internacionais que promovem o aborto irrestrito em todo o mundo, segue a linha dos principais tratados e convenções internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil que tem reconhecido cada vez mais claramente a personalidade e o direito à vida antes do nascimento.

A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS DA ONU afirmava, em 1948, em