LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE : CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO? Dr. Marcel Maia Montalvão Juiz de Direito Substituto - TJ/SE SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO E DEFINIÇÃO. 2. COMPETÊNCIA E AÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE. 3.1 ADMINISTRATIVA. 3.2 CIVIL. 3.3 PENAL. 4. QUESTÃO NUCLEAR. 5. CONCLUSÃO. O presente estudo não desfruta de qualquer interesse didático. Trata-se apenas e tão-somente de uma mera reflexão a todos os operadores do direito que, como eu, interessam-se em visualizar além do trivial imposto por doutrinas além-mar. Inicialmente, situo-me pela Lei no sentido de uma maior explicitação legal, para a derradeiro, ousar defender a impossibilidade de rotular como de pequena monta o abuso de autoridade. 1. INTRODUÇÃO E DEFINIÇÃO Regula a citada Lei o direito de Representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Mas é importante, prima…

Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65 | Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 A apuração da responsabilidade civil faz-se por ação ordinária perante a Justiça comum federal ou estadual, conforme seja a autoridade. As responsabilidades administrativas e penais apuram-se através de processos especiais estabelecidas pela própria lei, mediante representação da vítima à autoridade superior ou ao Ministério Público competente para a ação criminal. Os abusos de autoridade puníveis nos…

Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) Trata da responsabilidade civil, administrativa e penal. Sujeito ativo (crime próprio ou crime de responsabilidade impróprio) – agente público no exercício de suas funções ou em razão dela. Não estão incluídas no conceito de autoridades as pessoas que exerçam “múnus público” (pessoas que exerçam cargo público, imposto pela lei ou pelo juiz para defesa de direitos privados ou do interesse social. Ex. tutor, curador, inventariante,…

Lei de Drogas 11.343/06 Conceito: A lei 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispôs sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, bem como a repressão á produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: disposições preliminares; sistema nacional de políticas publicas sobre drogas; atividade de prevenção do uso…

Abuso de autoridade – Lei nº 4.898/65: . Responsabilidade penal; . Competência; . Sanções Penais. Habilidades: . Utilização de raciocínio lógico e analítico para persuasão e desenvolvimento de reflexão crítica; . Argumentação e aplicação do Direito para persuasão, fluência verbal e riqueza de vocabulário; . Capacidade para pesquisa, para a dogmática jurisprudencial, interpretação e aplicação da ciência do Direito; . Argumentação e solicitação de decisões com base na…

LEI 4898/1965- ABUSO DE AUTORIDADE www.grancursosonline.com.br Professora Márcia Margarete ANALISTA LEGISLATIVO CÂMARA DOS DEPUTADOS – ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XXIIPENAL E PROCESSUAL PENAL 1-O policial militar que, em serviço, praticar crime de abuso de autoridade será julgado pela justiça militar. www.grancursosonline.com.br Professora Márcia Margarete PRIMEIRO-TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (PMCE)- CESPE…

Breves considerações acerca da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. (Abuso de Autoridades) ANANINDEUA – PA 2014 XXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX Breves considerações acerca da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. (Abuso de Autoridades) Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal V do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade xxxxxx como nota para o 2º NPC, sob a orientação da Professora Drª.…

Lei 4.898/65 – Lei Abuso de Autoridade • • • Sujeito ativo: é a autoridade pública para fins penais. Trata-se de crime funcional, próprio, portanto, praticado por funcionário público que exerça cargo de autoridade. Vejamos o art. 5º da lei 4.898/65, vejamos: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Lei 4.898/65 – Lei Abuso de Autoridade Sujeito…

INTRODUÇÃO O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”.…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em…