Lei Do Abuso De Autoridade

ABUSO DE AUTORIDADE LEI Nº 4.898/65: Art. 1º o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra as autoridades que no exercício de suas funções cometeram abuso são reputados pela presente lei. É uma lei HIBRIDA, pois é uma lei que traz o crime, o procedimento e as responsabilidades, não apenas penal, mas também civil e administrativa. Numa só lei encontra o crime, o procedimento, e as responsabilidades civis, penais e…

O ABUSO DE AUTORIDADE O delito de abuso de autoridade está previsto na legislação penal extravagante, ou seja, numa lei específica que regula o crime a margem do Código Penal. É tipificado na Lei nº 4.898/65, nos seus artigos 3º e 4º e consiste na prática por qualquer autoridade dos atos elencados nos incisos dos referidos artigos. “Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência;

CAPÍTULO I – ABUSO DE AUTORIDADE O presente capítulo analisará as condutas abusivas de autoridade, abordando a sua definição e relacionando-a com os Direitos fundamentais, analisando a evolução histórica e sua fundamentação legal nos ordenamentos jurídicos. 1.1- Conceito O abuso de autoridade incide no uso impróprio, inadequado ou excessivo do exercício das suas funções de um funcionário publico perante um subordinado ou quando aproveita da facilidade de acesso a um cargo ou

Abuso de Autoridade Campo Grande 2014 Ronuildo Pereira de Oliveira Eliandro Alves da Silva Nazário da Silva Idivaldo Chagas Abuso de Autoridade Trabalho apresentado como exigência da disciplina de Legislação Especial e Leis Extravagantes do CFS 2014 do CFAP PMMS. Instrutor: 2º Ten QOPM Andrade Campo Grande 2014 RESUMO O presente artigo discorre acerca dos diversos fatores que circundam o…

ABUSO DE AUTORIDADE - LEI N° 4.898/65 Antonio Carlos Hartmann RESUMO O presente artigo versa sobre Crime de Abuso de Autoridade, que objetiva a interpretação e compreensão das causas que levam uma autoridade civil ou militar atuar acima da lei, praticando o crime de abuso contra o cidadão, como também, informar quais as consequências dessa atuação em no exercício da função pública. Tem-se como escopo delimitar o tema e deixá-lo mais compreensível e didático o entendimento de qualquer leitor

cujo objetivo examinar os aspectos criminais da lei n 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento luz da jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, peridicos, livros e doutrinas especficas sobre a temtica em anlise, ademais, procedeu-se tambm a uma anlise das principais decises do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de abuso de autoridade. Palavras-chaves Crime de Abuso de Poder. Atualidade da…

RAMOS1 Comentários à Lei sobre Abuso de Autoridade Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal dos Cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito da Universidade Gama Filho. Comentários à Lei de Abuso de Autoridade DIREITO DE REPRESENTAÇÃO A Lei n. 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos. a Art.…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – N. 4.898/65 (Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada (Esp) Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito…

Introdução A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade acusada. Assim

ética e a moral. atentado ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Trata-se de um delito (crime) previsto na legislação penal extravagante, ou seja, numa lei especifica, que regula o crime a margem do Código Penal. É tipificado na Lei n.º 4.898/95, nos seus artigos 3.º e 4.º e consiste na prática, por parte de qualquer autoridade, dos atos (ações)…