Lei Do Abuso De Autoridade

Abuso de Autoridade lei 4898/65  Exclusividade – a LADA representa tanto penal como extrapenal Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.  Elemento subjetivo - Dolo, não há abuso de autoridade culposo, não basta o dolo de praticar a conduta típica, é necessária a vontade de intenção especifica de abusar. A autoridade em cumprir

Do Abuso de Poder: O abuso de autoridade significa sempre uma irregular prestação do serviço público. Sendo que o abuso de poder é uma conduta praticada pelo agente público em desconformidade com a lei e pode se apresentar sob três formas diferentes: 1. Quando o agente público ultrapassa os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei (excesso de poder); 2. Quando o agente público exerce a competência nos estritos limites legais, mas para atingir finalidade diferente…

O que é abuso de autoridade e quais suas consequências? Neste ano de 2015, a Lei 4898/65 que trata de abuso de autoridade completa cinquenta anos. Mas, em que consiste o tal abuso e quais as punições para quem comete? O abuso de autoridade é comumente cometido e bastante comentado em todas as mídias porque engloba várias ações, como: atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício do culto

ABUSO DE AUTORIDADE Lei 4.898/65 - Regula o Direito de Representao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Art. 1 O direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exerccio de suas funes, cometerem abusos, so regulados pela presente lei. Direito de representao Art. 2 O direito de representao ser exercido por meio de petio a) dirigida autoridade superior que…

Prof. Paulo Guimarães – Aula 03 AULA 03: Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura); Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). SUMÁRIO 1. Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura) 2. Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). 3. Resumo do Concurseiro 4.…

PENAL ESPECIAL Marcelo Uzeda PROFESSOR MARCELO UZEDA LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 (Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional: Art. 5º,…

ABUSO DE AUTORIDADE LEI 4898/65 Aplicabilidade da Lei Para aplicação da Lei 4898/65 os abusos praticados pelas autoridades tem que ser no exercício das funções, senão o delito será outro que não o de abuso de autoridade. Conceito de autoridade Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Ex: serventuário da justiça, guardas municipais,…

ÍNDICE 1. INDRODUÇÃO 2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 3. CONCEITO DE AUTORIDADE 4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ESPÉCIES DE ABUSO DE AUTORIDADE 5. SANÇÕES LEGAIS 6. APRURAÇÃO DE RESPINSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO SERVIDOR 8. OBEDIECIA HIERÁRQUICA 9. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 10. PROCEDIMENTO 11. COMPETENCIA 12. PRESCREIÇÃO 13. CONCLUSÃO 14.…

Abuso de Autoridade Lei nº4898, de 09 de Dezembro de 1965 O Abuso de autoridade, definido pela Lei nº4898, de 09 de Dezembro de 1965, conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES1, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Os abusos de autoridade puníveis nos termos dessa lei são somente os indicados em seus artigos 3º e 4º, relativos à liberdade individual; à inviolabilidade do domicílio e da correspondência e aos direitos de

Crime de Abuso de Autoridade b) Qual o Juízo competente para o processo e julgamento do feito? Questão 2. Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta: a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, praticado por funcionário público, a incolumidade física do indivíduo. b) O abuso de autoridade sujeita o criminoso à responsabilidade civil, administrativa e penal, todas tratadas inclusive…