Lei Do Abuso De Autoridade

Abuso de Autoridade: Lei 4.898/65 Conceito Legal de Autoridade Inicialmente, para falar de crime de abuso de autoridade é necessário saber o conceito de autoridade, que se encontra disposto no artigo 5.° da Lei de Abuso de Autoridade, Lei 4.898/65: Art. 5.° Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e…

APS – 10º SEMESTRE ABUSO DE AUTORIDADE Lei nº. 4.898/1965 Flávia A S Santos – A71957-1 Francisco Geraldo Filho – A65017-2 Sergio Fernandes de Melo - SÃO PAULO 2015 Sumário I. INTRODUÇÃO 3 II. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 III. APLICABILIDADE DA LEI 4 IV. CONCEITO DE AUTORIDADE 4 V. DIFERENÇAS ENTRE ABUSO DE PODER E ABUSO DE AUTORIDADE: 4 VI. DISCRICIONARIEDADE E ABUSO DE AUTORIDADE 5 VII. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE 6 VIII. OBJETIVIDADE JURÍDICA

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CURSO DE DIREITO CAMPUS ALEGRETE/ RS TRABALHO DE DIREITO PENAL IV ABUSO DE AUTORIDADE ROGÉRIO MARTINS PROFESSOR: JOÃO JOSÉ ALEGRE/ RS 2015 1. O QUE CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE? Os principais crimes de abuso de autoridade estão elencados na Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, em que diz seu art. 4º: Constitui também abuso de autoridade: (...) c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa:…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Penal e Processo Penal no Instituto a Vez do Mestre. Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 SUMÁRIO I TRODUÇÃO…

ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.868, 09 DE DEZEMBRO DE 1965) A LÚZ DOS TRIBUNAIS SUPERIORES* Darci Anderson de Brito Cangirana1 RESUMO: O texto da lei 4.868, 09 de dezembro de 1965 que tipifica o crime de abuso de autoridade vem trazer uma maior…

Crimes de Abuso de autoridade Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público…

Introdução A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade a…

Abuso de Autoridade Resumo: O presente artigo discorre acerca dos diversos fatores que circundam o abuso de autoridade, com o objetivo de esclarecer as diversas formas deste ato ser praticado e como estas ações podem influenciar na nossa sociedade, bem como a sua importância para a proteção dos princípios e da ordem vigente em nossa sociedade. Discorre acerca dos atos considerados como abuso, da necessidade de representação e do dever do Ministério Público de apurar e denunciar este…

Turma da Polícia Civil - TO LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Prof. Narcélio Miranda. Crimes de Abuso de Autoridade lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Art. 1º o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento constitucional. O direito de representação está previsto no art. 5º, XXXIV, alínea a da CRFB/88, que dispõe: