Projeto de lei - legalização odo aborto

Nome: Meype Natielly Rosa

RGM: 261086

Curso: Direito 2° Sem

Professora: Maísa Requena

Matéria: Gramática e Latim

Projeto de Lei

A) Identificação do problema

Conforme dados do Instituto Guttmacher (2009) cerca de 70 mil mulheres morrem anualmente na tentativa de um aborto. Segundo a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), dentre as mulheres até 40 anos, uma em cada cinco já fez aborto. Nas jovens entre 18 e 19 anos, uma em cada vinte também. Uma prática que diverge das crenças religiosas: pouco menos de dois terços das mulheres que fizeram aborto são católicas; um quarto, protestante ou evangélica, e menos de um vigésimo de outras religiões. Ao proibirem a legalização do aborto, as autoridades protegem um dos negócios mais lucrativos do país (ao lado do tráfico de armas, drogas e prostituição) as clínicas clandestinas, que faturam milhões de dólares. No Brasil, a legalização do aborto está em debate em vários setores, porém não temos nenhum resultado favorável. Projetos de Lei já foram feitos e votados, mas a quantidade de mulheres que morrem e o número de clínicas clandestinas crescem absurdamente.

B) O que o governo está fazendo?

Desde 1990 existe a luta contra a descriminalização do aborto, porém até 2012 não houve melhoras. O governo PT sempre se posicionou a favor da legalização do aborto, conforme apresentação do projeto de Lei 1135/1991. Ainda assim, na prática suas propostas não foram consecutivas diante do governo Lula e Dilma, bem como, os projetos apresentados não foram aprovados. Desde 2007 a ONU (Organização das Nações Unidas) tem cobrado o Brasil pela questão da criminalização do aborto. Em fevereiro de 2011 os peritos da ONU acusaram o Executivo de falta de ação pela morte de 200 mil mulheres por conta de abortos de risco. Eles pedem que o País supere suas diferenças políticas e de opinião para salvar essas vítimas. O governo não