Lei Delegada Ordinaria

Ex: prazo pra resposta no processo civil é de 15 dias. Se o legislador disser que o novo prazo é 20 dias, não interfere nada no campo da moral. Isso é muito importante porque o direito engloba muita coisa que não interfere na moral, mas está na lei, porque é lícito. Mas na prática, o direito tem alguns pontos em comum com a moral, mas não se funde. Moral ? espontaneo – não existe conduta moral forçada Direito ? coercivel – é obrigatório, imposto pela força, para garantir paz…

NILO AULA 1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS. CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES (Parte 2) Olá, prezados (as), De início, quero dizer que vocês também podem me…

original é uma modificação. a) Sem modificação de texto – Modificação das normas constitucionais sem a alteração do texto: Jurisprudência (decisão do judiciário) Da sentença à súmula vinculante temos várias interpretações do texto sem modificá-lo. Lei de filas nos bancos na década 90 foi considerada inconstitucional, em 2005 foi considerada constitucional, sem a modificação da CF88. Ciência Jurídica. b) Com modificação de texto – Quando o sentido normativo se altera, emendas…

O processo de formação da lei O processo legislativo é definido como o conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de Direito. Fases do processo legislativo: a) iniciativa legislativa; b) discussão, votação e revisão; c) sanção e veto; d) promulgação; e) publicação. A) Iniciativa legislativa É o ato de disparar o processo de criação das normas atribuído constitucionalmente a alguém ou a um órgão, através da apresentação de projetos de lei ao poder…

para tanto: a) a concepção do direito como um sistema; b) o apelo às regras da técnica lógica válidas para séries definidas de casos, como o da boa-fé, o da exigência da justiça, o do respeito aos direitos da personalidade, o da igualdade perante a lei etc. E, a teleologia controla o sistema jurídico, e a percepção dos fins exige: a) A análise da norma no ordenamento jurídico como um todo. b) A avaliação da norma e seus valores c) A analogia d) O costume e) A…

QUESTÃO 1 As normas jurídicas podem ser classificadas quanto à hierarquia. Neste sentido, é correto afirmar que no topo da hierarquia estão presentes as: Alternativas 1 - leis complementares. 2 - leis delegadas. 3 - normas constitucionais. 4 - medidas provisórias. Sua resposta 3 - Questão 2 Nota: Excelente A validade da norma se relaciona com quais aspectos? É correto afirmar que as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, quanto à natureza de suas disposições, são…

Autonomia do Direito Tributário 4 1.2 Relação do Direito Tributário com outros Ramos do Direito 4 2 – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 2.1 Constituição Federal. 6 2.2 Leis Complementares (ver CF, art. 146). 7 2.2 Leis Ordinárias e atos equivalentes 8 2.3 Tratados Internacionais 11 2.4 Atos do Poder Executivo Federal com força de Lei Material 13 2.5 Atos Exclusivos do Poder Legislativo 13 2.6 Convênios 14 2.7 Decretos Regulamentares 14 2.8 Normas Complementares 15 Obs:…

objeto de estudo, onde são estabelecidos e expostos conceitos que servirão de base para a inicialização do pensamento, a fim de complementar e dar seguimento na matéria de Ciência do Direito. 1.1 Normas Jurídicas As normas jurídicas são as chamadas leis, a procura pelos interesses que poderão ou não ter legalidade, poderá ser licito ou ilícito, dentro do meio social. Dentro do conceito de norma não há uma uniformidade, o conceito absoluto, existirão diversas classificações para o…

vontade e determinação, ocorriam fenômenos que afetavam os interesses humanos; assim, diante das tragédias, viam-se os castigos divinos. O Direito era considerado como expressão da vontade divina. Em seus oráculos, os sacerdotes recebiam de Deus as leis e os códigos. Nesse largo período em que o Direito se achava mergulhado na Religião, a classe sacerdotal possuía o monopólio do conhecimento jurídico. As fórmulas mais simples eram divulgadas entre o povo, e os casos mais…

A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A POSSIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR VERSAR SOBRE MATÉRIA DE LEI ORDINÁRIA E A COMPETÊNCIA PARA ALTERAÇÕES POSTERIORES. Sumário: Introdução. 1) Lei ordinária e Lei complementar. 1.1) Definição e Breves apontamentos acerca das principais diferenças. 2) Lei Complementar tratando de assunto reservado à Lei ordinária 3) O diploma competente para as modificações posteriores. Introdução O princípio da…