Lei Delegada Ordinaria

descrevendo ( ou alterando ), por meio de lei ( no caso, ordinária*¹), seus elementos essenciais* ( hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota)”. Leis infraconstitucionais Lei Ordinária - É o meio legislativo normalmente utilizado para introduzir normas destinas a criação de tributos. A constituição Federal não cria tributos, esta define competências para que os entes tributantes, que mediante lei, possam exercê-lo s. De acordo…

Por que a Constituição Federal/88 é considerada como “Lei Maior”; “Lei das Leis”? A Constituição Federal é aquela à qual todas as outras leis devem se ater, por isso é considerada a maior. É uma norma de ordem superior que dispõe sobre a organização do Estado, o exercício do poder político, os direitos e garantias individuais e fundamentais e as matérias de especial relevância para a nação. Orienta todos os ramos do Direito e invalida as leis que com ela não estejam em harmonia. 2.…

A Lei A Lei é uma norma escrita emanada do Congresso Nacional ou outra autoridade competente que segue os princípios da Constituição e é imposta a todos. A codificação tem como função sistematizar as Leis de um setor do direito positivo específico. Tem-se como um instrumento de unificação que dá mais segurança àqueles que aplicam a lei. O Plesbicito é uma forma de intervenção direta do povo. É feito a priori do ato legislativo para consulta da opinião povo. Já o…

Jurídica – todos são iguais perante a lei) ABSTRATIVIDADE – a norma pode prever ato, ação ou negocio típico em suas características essenciais INTRODUÇÃO - ESTUDO DO DIREITO TEORIA DA NORMA JURÍDICA CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA IMPERATIVIDADE – contem um comando, uma prescrição, impondo um tipo de conduta que tem de ser observada HIPOTECIDADE – são hipotéticas porque só se aplicam quando se produz um fato que corresponda a sua própria previsão. Publicada uma lei que pune um…

Recife - PE Sumário 1. Introdução 03 2. Metodologia 04 3. Doutrina 04 4. Jurisprudência 05 5. Usos e Costumes 06 6. Lei 07 7. Classificação das Leis 07 8. Formação das Leis 07 9. Hierarquia das Leis 09 10. Interpretação da Lei 11 11. Integração da Lei 11 12. Eficácia da Lei 11 13. Conclusão 13 14. Referências 14 Introdução A fonte do direito é aquilo que o…

Sistema Constitucional Brasileiro: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Controle pelo Executivo: Art.66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o…

Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico. 8)ESAF. Analista. - Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmmit, há uma identidade entre o conceito de Constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a…

Você é um líder natural - conte a verdade! Referências [Nome de Referência], [Cargo] [Empresa] [Informações do Contato] Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária Rodolfo Rosa Telles Menezes Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de

a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado por uma lei ordinária, sob o argumento que a…

Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Súmula 689, STF, “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.” Artigo 2º, Lei 10.259/2001: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. PENSÃO POR MORTE/COMPETÊNCIA/UNIÃO ESTÁVEL “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.…