Lei Delegada Ordinaria

estabelecer a ordem jurídica violada, transgredida por um ato do Estado. Autonomia: poder de tomar decisões próprias relativas ao Estado. • Espécies: - Federal - Estadual • Características: - Excepcional - Temporária → não tem tempo fixado em lei, mas não pode ser perene. - Não - intervenção - Ultima hipótese • A União não intervém em município – Art. 34, CF - Exceção: a União intervém em município de território federal – Art. 35, CF. • Cooperação entre entes…

Estabelecidas pela nossa Constituição Federal em seu artigo 59, as espécies normativas são: Artigo 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I. emendas à Constituição; II. leis complementares; III. leis ordinárias; IV. leis delegadas; V. medidas provisórias; VI. decretos legislativos; VII. resoluções. Nesse sentido, ao tratar o processo legislativo, faz-se obrigatória uma breve caracterização de suas espécias normativas. A Constituição brasileira tem como…

Fontes, Leis e Competência em Direito Econômico 1 – FONTES DO DIREITO ECONÔMICO Para aprofundar - nos no conhecimento do Direito Econômico, devemos chegar até as “fontes” do próprio Direito. Considerada como o resultado de toda essa elaboração, afirma – se em Direito Positivo que a “lei” é “fonte do Direito”. O tratamento cuidadoso do assunto em Direito Econômico, porém é perfeitamente recomendável em virtude da própria natureza especifica dessa disciplina. Um dos primeiros autores

PROCESSO LEGISLATIVO Elaboração de: Leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos legislativos, leis delegadas, medidas provisórias. Proposta de emenda constitucional (dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Competência: * 1/3, no mínimo dos membros da CD ou do SF. * Mais da metade das Assembleias Legislativas com quórum da maioria relativa dos membros de cada uma delas. * Presidente da República. Em caso de intervenção federal, estado…

direto, secreto, universal e obrigatório. b) a prestação de contas da administração pública, direta e indireta. c) a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino. d) a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. e) a forma federativa de Estado. 4(TCE/MG/2007/Procurador) – Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar: a) Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá…

material (quem pode criar o conjunto de normas que integra o Direito; quem é o sujeito competente para isso) das fontes formais (fontes de cognição ou de conhecimento ou de exteriorização desse Direito), que se dividem em fontes formais imediatas (lei etc.) e mediatas (costumes, jurisprudência, princípios gerais do Direito etc.). Essa classificação deve ser revisada. De qualquer modo, parece certo que os tratados e convenções internacionais configuram fontes imediatas, na medida em que…

| |PERGUNTAS DE DIREITO E LEGISLAÇÃO | |O que é lei? | |Lei é ato normativo formal e escrito, aprovado e editado pelo Parlamento, de caráter geral e | |abstrato, que estabelece direitos e

derivadas da natureza, ou seja, são as leis naturais que orientam o comportamento humano, os direitos fundamentais. O Direito pode ser dividido em dois ramos, Objetivo e Subjetivo, dependendo da forma de análise que se deseja fazer. É considerado como Direito Objetivo "o conjunto de regras jurídicas obrigatórias em vigor no país, numa dada época". Ou seja: são as normas jurídicas (leis), que devem ser obedecidas rigorosamente, pela sociedade que adota tais leis. Seu descumprimento…

OBJETO (ADI GENÉRICA) O objeto do comentado instrumento processual é a lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema. LEIS Entendam-se por leis todas as espécies normativas do art. 59 da CF/88, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. ATOS NORMATIVOS Atos normativos podem ser: a) resoluções administrativas dos tribunais; b) atos estatais de conteúdo meramente…

Durante a legislatura ocorrem as sessões legislativas, que podem ser ordinárias (correspondem ao período normal de trabalho previsto na Constituição), ou extraordinárias (quando ocorrem no período de recesso do Congresso). A sessão legislativa ordinária é partida em dois períodos legislativos (1º - de 2 de Fevereiro a 17 de Julho; 2º - de 1 de Agosto a 22 de Dezembro), e só se interrompe quando houver aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Esse projeto deve estar aprovado…