Lei Delegada Ordinaria

decisão do MM. Ministro Vice-Presidente que não admitiu o Recurso Extraordinário interposto, requerendo se digne determinar seu processamento na forma da Lei. Finalmente, propugna-se pela apresentação da via original do presente inconformismo, ora transmitido via fax, no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no permissivo do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 14 de November de 2013. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP Nº…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo –a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata – se de legislação anexa ao código civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua…

do movimento burguês revolucionário que se opunha ao absolutismo, surge o Estado de Direito, que tinha por objetivo subjugar os governantes à vontade legal. O poder do Estado é legitimado pelo direito, regra emanada da sociedade e baseada na lei moral, na lei social. O direito está diretamente relacionado com uma sociedade organizada, pois é por meio dele que serão erguidas as normas que a disciplinarão. No Estado de Direito, o direito tem como objetivo regular não só a conduta humana,…

LEI COMPLEMENTAR A tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados deve observar, dentre outras coisas, os preceitos determinados pelo Regimento Interno daquela casa que outorga aos projetos de lei complementar a tramitação de prioridade (art. 121, II, a), sendo assim amortizado o prazo para sua apreciação de quarenta para dez sessões ordinárias e lhes confere prioridade na discussão sobre as outras proposições, logo após os projetos em regime de urgência. Em…

ESPÉCIES • A lei • A analogia • Os princípios gerais de direito tributário • Os princípios gerais de direito público • A equidade FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA” • Leis • Tratados e convenções internacionais • Decretos • Normas complementares FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO LEI CONSTITUCIONAL • Na constituição encontram-se as principais normas sobre tributos. A lei…

Classificação das leis Quanto à natureza: - Substantivas(materiais ou teóricas): definem os direitos e deveres e estabelecem seus requisitos e forma de exercício. Tratam do direito material. - Adjetivas(formais ou processuais): traçam os meios de realização dos direitos. Classificação considerada imprópria atualmente pois nem toda lei formal e adjetiva e há leis processuais de natureza substantiva. Quanto à hierarquia: a) Normas Constitucionais: no topo da escala…

normas e leis desde do momento em que nascemos, crescemos e isso passa a ser uma rotina, cumprimos algumas leis sem mesmo saber que elas existem, mas também podemos descumprir leis sem saber que elas existiam. Quando o assunto é tributo a maioria das pessoas tem receio por não saber, exatamente, o que estão pagando e porque estão pagando. Esse trabalho vai tratar de como surgem as leis, e como fazemos para saber se a lei esta dentro do padrão do país e quem tem a competência de criar…

Projeto de Lei Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder…

Projeto de Lei Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder…

para se fazê-lo, independente do aprofundamento das provas. Ordem concedida parcialmente para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau, no que diz respeito à dosimetria da punição, para que ela seja feita consoante os ditames constitucionais e da lei Penal. (HC 82297/RJ,HABEAS CORPUS, 2007/0099307-8, Rel Ministra Jane Silva, convocada do TJ-MG, QUINTA TURMA, publicada no DJ 26.11.2007 p. 221) Disponivel em www.stj.gov.br, acesso em 05 de janeiro de 2008. 1.2. Princípio da…