Lei Delegada Ordinaria

promulgação da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco após 90 dias da publicação, no Diário Oficial da lei que o criou. Este princípio encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, "c": Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a…

função típica de legislar e fiscalizar; o Executivo, administrar a coisa pública; já o Judiciário, julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. Aplicar o sistema de freios e contrapesos significa conter os abusos dos outros poderes para manter certo equilíbrio. Por exemplo, o judiciário, ao declarar inconstitucionalidade de uma Lei é um freio ao ato Legislativo que poderia conter uma arbitrariedade, ao ponto que o contrapeso é que…

(iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei. O processo legislativo tem competência para elaborar as seguintes espécies normativas primárias, (aquelas que retiram sua validade da Constituição): • Emendas à Constituição; • Leis complementares; • Leis ordinárias; • Leis delegadas; • Medidas provisórias; • Decretos legislativos; • Resoluções. Todas as espécies acima aparecem como o primeiro…

como sua alteração, consolidação, dá-se o nome de processo legislativo. O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos, objetivando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Em se tratando de processo legislativo de leis ordinárias e complementares, a primeira fase é a fase iniciadora, ou seja, aquela em que se instaura um procedimento que deverá culminar, desde que preenchidos todos os…

Normativas No ordenamento constitucional brasileiro existem diversos tipos de lei, com funções e atribuições diferentes. Como já foi ressaltado, as normas constitucionais são as normas supremas dos países, pois regem a sua própria organização institucional. De fato, a Constituição é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade. Todas as leis a ela se subordinam e nenhuma pode contra ela dispor. Toda lei ou dispositivo legal que contrariar a Constituição é declarado inválido,…

directum, que supõe a ideia de regra, direção. Mas a ideia que se quer é algo ligado a regras e leis. Assim, o direito é a norma que enlaça o direito de uma parte com o dever de outra. * TRIBUTO: De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ele é uma…

Presidência da República Coordenador-Executivo da Comissão de Consolidação da Presidência da República Mestre em Direito Público pela UnB I) Introdução Um dos frutos do trabalho de Consolidação da Legislação Federal Brasileira, deflagrado pela Lei Complementar nº 95/98, é o do melhor conhecimento do ordenamento jurídico brasileiro, que ora se apresenta ao consolidador como um todo não harmônico, nebuloso, repleto de incongruências e de comandos repetitivos. Daí que um dos…

Atividade nociva ao interesse nacional (Não há lei que defina) Cabe ao Poder Judiciário; Caso a caso o que é atividade nociva ao interesse nacional f) Polipatria (Dupla nacionalidade) ≠ Apatria - Conflito positivo de normas - Conflito negativo de normas Ex: Filho de italianos nascidos Ex: Filho de brasileiros nascidos na Itália no Brasil 1º Caso - Ocorre quando a lei estrangeira reconhece a nacionalidade brasileira atribuída pela lei brasileira 2º Caso - Ocorre…

coisas. Sempre há um intermediário, um instrumento entre ele e seus atos que é a lei. O tema foi escolhido devido ao direcionamento de nosso orientador, tendo em vista que o tópico abordado é importante para a vida cotidiana e acadêmica. O trabalho a seguir exposto trata das disposições gerais do Processo Legislativo, presente nos artigos 59 a 69 da Constituição da República Federativa do Brasil. Composto por emendas, leis, medidas, decretos e resoluções as quais serão caracterizadas e…

de conceito, jurídico, Hans Kelsen diz que: o ordenamento jurídico de um país pode ser representado por uma figura geométrica, o triangulo, em dezembro/2008 o STF alterou a pirâmide de Kelsen. Pirâmide de Kelsen: CF, EC (topo), lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução, (no meio), deliberações, portarias e atos administrativos (na base) “constituição é uma norma jurídica suprema/soberana” I- Conceito de CF: a doutrina traz 3…