Lei Delegada Ordinaria

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; O caput do art. 150 constituiu direito e garantia individual do cidadão-contribuinte, por isso encontra-se seguramente protegida entre as cláusulas de pedra da Lei Maior. Art. 60. A Constituição poderá ser…

caso, as pessoas deveriam se manter unidas e ajudar umas as outras e não buscar tirar proveito da situação (através do aumento dos preços dos bens de consumo). A ganância em excesso então é um vicio que toda a sociedade deve procurar desencorajar. A lei de abuso de preço não põe fim a ganância, mas pelo menos restringe sua expressão descarada. Diferentes pontos de vista sobre justiça: * A Constituição justa precisa refletir sobre a forma de vida mais desejável de uma sociedade.…

f) Artigo 84, XIII 2. Lei Complementar e lei Ordinária; Qual o fundamento para a defesa da hierarquia superior da lei Complementar? (M. Gonçalves Ferreira Filho) Resposta: Segundo doutrinadores, esta discussão é eternizada na doutrina, obtendo de ambos os lados grandes juristas e brilhantes argumentações. Transcrevemos abaixo um trecho do livro de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, onde sustenta a hierarquia existente. “É de se sustentar, portanto, que a lei complementar é…

e a portanto a supremacia da Constituição, graças à sua rigidez. É na lei Magna, lei suprema do Estado, onde se encontra a própria estruturação deste, a organização de seus órgãos e as normas fundamentais. Todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional, afirma José Afonso da Silva "só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal". As demais fontes formais do direito (lei ordinária, lei delegada, decreto, etc.) não se apresentam hierarquicamente…

SUMÁRIO I. AS FONTES DO DIREITO..................................................................3 1.1 FONTES ESTATAIS......................................................................3 1.1.1 LEIS...............................................................................3 1.1.2 JURISPRUDÊNCIA........................................................4 1.2 FONTES NÃO-ESTATAIS............................................................4 1.2.1 COSTUMES....................................

DIREITO FINANCEIRO 1)DEFINA DIREITO FINANCEIRO. 2)INDIQUE AS FONTES DO DIREITO FINANCEIRO 3)CONCEITUE: RECEITA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA, ORÇAMENTO PÚBLICO, CRÉDITO PÚBLICO. 4)INDIQUE O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARA CONFECÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 5)QUAIS AS MODALIDADES DE CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA. 6)QUAL A NATUREZA JUÚRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. 7)COMO É COMPOSTO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 8)DEFINA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. 9)DEFINA SERVIÇO

geradores da obrigação tributária, além dos demais fatos sociais. São os suportes fáticos das imposições tributárias, como por exemplo: o patrimônio, a renda, os serviços, transferências, movimentações financeiras, propriedade, que, depois de definidos em lei como suficientes ao nascimento da obrigação tributária, são denominados, entre outras, de fatos imponíveis tributários. Fazem nascer a relação jurídico-tributária entre Fisco e contribuinte quando verificada sua ocorrência no mundo…

Definições de Direito Existem muitos conceitos e definições para o que é “Direito” Direto pela definição nominal, é aquilo que está reto, que não se inclina. Pela definição semântica é um conjunto de leis. Direito é o conjunto de regras sociais, que buscam, através dos ideais de Justiça, trazer harmonia aos indivíduos, que obedecem por temerem a imposição de penalidades por parte do Estado. Direito é um conjunto de regras sociais, que tem em sua base as ideias da moral, religião e…

para verificar a compatibilidade das leis em face da constituição. Definição de leis: é tudo o que estiver no Art. 59 da CF, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas do município e as Leis Orgânicas do DF Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá…

Espero que lhe ajude a estudar. - l Dispositivos de Revogação l Devogar = Suprir a vigência de norma anterior primaria da "atração da forma" = Só um lei retira l a vigência de outra lei l É vedado o uso da expressão "ficam revogados as disposições em contrario" a norma deve Parte final -> l indicar expressamente a norma ou os dispositivos da…