Lei Delegada Ordinaria

formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc. Fontes…

abstrato não há uma lide, não há uma controvérsia No controle abstrato quando a lei é publicada no diário oficial percebe que ela fere a Constituição, sendo que esta legitimou nove pessoas, que ao visualizar que a lei fere a Constituição pode entrar direto no STF para propor uma ação direta de inconstitucionalidade. Não há o caso concreto, não há o interesse jurídico desses legitimados, eles irão verificar que existe uma lei ou ato normativo que fere a constituição, eles não tem que…

o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lhe conceda. ( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los. (a) V, V, V (b) V, V, F (c) V, F, F (d) F, F, F (e) F, F, V 2. É matéria reservada à lei complementar (a) a instituição pela União de imposto…

Iniciaremos os Estudos da disciplina Direito Constitucional. Por certo, o principal objeto de nossas atenções e investigações será Constituição; mais precisamente a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Nossa Lei Maior. O fundamento de validade de todas as demais normas brasileiras. Com efeito, antes de adentrar ao tema específico do Direito Constitucional, mister se faz algumas singelas observações, as quais estão colaboram na…

forma pela qual o tribunal decide algo. Súmula: resultado do julgamento com mesma decisão ocorrido por diversas vezes. Resumo pequeno da jurisprudência de um determinado tribunal Súmulas podem ser canceladas, mas ñ revogadas, pois ñ são leis (a ñ ser as vinculantes). Doutrina: expressão da ciência do direito Fatos sociais: todos os fenômenos q se dão no interior da sociedade, por menos q apresentem, com certa generalidade, algum interesse social. A generalidade d um fato…

combustível; d) construção de um posto de saúde e) cobrança de determinado imposto; f) cobrança de multas; g) venda de um imóvel público. Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei 4.320/64, como você classificaria os itens acima nominados, justificando cada uma das proposições. Resposta: 1ª) No que diz respeito ao pagamento de aluguéis, pagamento de salários, pagamento de combustível deve-se classificar como…

DE CONSTITUCIONALIDADE HIERARQUIA DE NORMAS Toda Constituição possui a chamada característica da SUPREMACIA MATERIAL. Ou seja, possui a Constituição um conteúdo normativo considerado superior se comparado ao conteúdo que é tratado nas demais leis que existem no ordenamento jurídico. Mas, esta supremacia possui apenas importância sociológica. O que interessa mesmo é a SUPREMACIA FORMAL da Constituição de um Estado, isto é, o modopelo qual poderá elaser alterada. Decorre esta…

os indivíduos, também iguais entre si, que se encontram na mesma situação (Isonomia). A norma não foi criada para um ou outro, mas para todos. Essa característica consagra um dos princípios mais importantes do Direito: igualdade de todos perante a lei. b) Abstratividade Diz respeito ao fato de a norma não ter sido criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem, normalmente, da…

: 13 2.2.1. Instrumentos Normativos que criam Tributos ------------ pag.: 14 a. Medida provisória ------------------------------------------ pag.: 14 b. Lei Complementar ------------------------------------------ pag.: 15 c. Lei ordinária ------------------------------------------------- pag.: 16 2.2.2. Instrumentos que regulamentam a lei --------------------- pag.: 16 a. Decreto Legislativo ---------------------------------------- pag.: 16 b. Resolução…

Lei em sentido formal representa todo o ato normativo emanado de um orgão com competência legislativa, quer contenha ou não uma verdadeira regra jurídica, exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência. Lei em sentido material corresponde a todo o ato normativo, emanado por orgão do Estado, mesmo que não incumbido da função legislativa, desde que contenha uma verdadeira regra jurídica, exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência. …