DIREITO TRIBUTARIO EXERCICIOS

EXERCÍCIOS PARA REVISÃO – 1º BIMESTRE

1. Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.

( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lhe conceda.
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los.

(a) V, V, V
(b) V, V, F
(c) V, F, F
(d) F, F, F
(e) F, F, V

2. É matéria reservada à lei complementar

(a) a instituição pela União de imposto extraordinário, na iminência ou no caso de guerra externa
(b) a exclusão da incidência do ICMS nas exportações que destinem ao exterior produtos industrializados
(c) a instituição do imposto sobre grandes fortunas
(d) a exclusão da incidência do ICMS nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica
(e) a definição do ouro, como ativo financeiro ou instrumento cambial, para efeito de submetê-lo à incidência do imposto sobre operações financeiras

3. Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação. Esse empréstimo compulsório

(a) é inconstitucional por ter sido instituído por lei complementar
(b) deveria ter sido instituído por lei ordinária federal
(c) é constitucional, por ter sido instituído por lei complementar
(d) é inconstitucional, pois não corresponde às hipóteses constitucionais de empréstimo compulsório
(e) é constitucional, pois se trata de matéria urgente e de relevante interesse nacional

4. Indique a assertiva correta:
(a) Lei federal pode aumentar tributo de competência institutiva municipal;
(b) Decretos executivos federais são veículos normativos privativos do