Lei Delegada Ordinaria

são atribuídas a órgãos independentes e especializados. FUNÇÕES ESTATAIS BÁSICAS: - legislativa – elaboração de leis, de normas gerais e abstratas, impostas coativamente a todos. - executiva – administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. - judiciária – atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei ao caso concreto, em situações de litígio, envolvendo conflitos de interesses qualificados pela pretensão…

obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. QUESTÃO 02 – Conceitue tributo. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. QUESTÃO 03 – Classifique os tributos: A) Quanto as espécies e cite a previsão constitucional. A- Impostos: (art. 145, I, da CRFB/88 e art. 16 do CTN) B- Taxas: (art.…

conteúdo das normas, Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita) Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária. Constituição outorgada: por revolução, derrubada de poder, à força. Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. Poder derivado (constituído): …

estatal e a não estatal. Como estatal temos as leis e a jurisprudência e não estatal são o costume juridico e a doutrina. AS FONTES ESTATAIS Legislação é o conjunto de normas que vem do Estado, através de seus órgãos, conhecido como Poder Legislativo, que é aquele que elabora as nomas juridicas. Em seu conjunto a legislação é a junção de todas as normas juridicas escritas, publicadas ofialmente pelo Estado. ''Legislação'' advém da palavra ''lei'' e por isso entendemos como…

executivo, Poder legislativo, Poder judiciário Poder executivo: O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. O Presidente é eleito democraticamente para…

Direito Comercial. Leva-se em consideração, no Direito Privado, a vontade das partes, ou seja, o contrato. Mas isto não significa dizer que não há lei regendo o Direito Privado. Temos, por exemplo, o Código Civil. Qual, então, o papel da lei no Direito Privado? A resposta é simples: dar apenas um balizamento mínimo para que os contratos possam ser firmados. A lei, no Direito Privado, não interfere na vontade das partes, mas diz que o negócio não pode ter objeto ilícito, agente incapaz,…

Direito IED Questão 01 a) O que é Processo Legislativo? b) Quais as fases do Processo Legislativo? c) Qual a importância do Processo Legislativo? d) Descreva as peculiaridades do processo legislativo necessário para Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas e Decretos Legislativos. Processo Legislativo é o conjunto de disposições que regulamenta a forma pela qual devem ser elaboradas a normas legais pelos órgãos competentes, seja na esfera Federal,…

– emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV –leis delegadas; V - medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Espécies de processos legislativos: Ordinário Sumário Especiais Processos Legislativos: Ordinário: Lei ordinária. Sumário: Lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência na apreciação. Especiais: Emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos

A NORMA JURÍDICA Vigora entre nós o princípio da supremacia da lei, ou seja, para assegurar maior segurança das relações jurídicas a lei deve ser escrita e emanada de autoridade competente.As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica.A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem,…

constitui penalidade pecuniária pelo não recolhimento do imposto no prazo. Instituída em Lei: Art.150, I, CF. Principio da Legalidade Tributária. Todo Tributo é criado por Lei, podendo ser lei Delegada, Ordinária ou Complementar, lembrando que o Tributo também poderá ser criado por medida provisória, devendo ser convertido em Lei pelo prazo especificado na CF. A maioria dos tributos são criados por lei ordinária, ex: (Código Tributário Municipal). A CF não cria tributo, apenas fixa a…