Lei Delegada Ordinaria

ao Direito 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? a) b) c) d) Direito Positivo Direito Público Direito Privado Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) b) c) d) Direito objetivo Direito Subjetivo Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) b) c) d) Direito Público Direito Natural Direito…

1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? a) Direito Positivo b) Direito Público c) Direito Privado d) Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) Direito objetivo b) Direito Subjetivo c) Direito Comercial d) Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) Direito Público b) Direito…

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS A lei advém de atos do Poder Legislativo e visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade. É um imperativo autorizante. As leis podem ser classificadas sobre vários critérios: I - Quanto à natureza: Substantivas – Também denominadas como materiais, são aquelas relacionadas ao direito material, criam direitos ou impõem obrigações, regulam as relações…

concreto. Lei penal, Lei tributária, Lei trabalhista -> normas jurídicas: começam dizendo que se ocorrer tal coisa, terá tal consequência. 21.03.2012 Norma Dever Ser (Superestrutura) x Realidade Ser (Estrutura)  Kant faz essa distinção. A norma jurídica não se autoaplica, ela se enquadra no “dever ser”, pois precisa que os aparatos burocráticos de Estado a fiscalizem e apliquem. Todo aquele que tiver perda de capacidade: indenização aplicada pelos juízes. Parlamento projeta…

de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”. Numa perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”.Nessa linha de compreensão, o direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade, tal direito deve compreender fundamentalmente o interesse da coletividade. Daí…

pétrea -> não se modificam nem por emenda. * Lei Complementar * Tratados e Convenções caráter supralegal quando se trata de tratados ou convenções sobre ASSUNTOS ECONÔMICOS: ocupa a posição de Lei Ordinária quando se trata de tratados ou convenções sobre DIREITOS HUMANOS: fica acima da Lei Ordinária. * Lei Ordinária Código Civil Estatuto da Criança e do Adolescente Código Penal Código de Processo * Lei Delegada participação direta do Presidente da República

Carta Magna, quando dita os tipos e seus alcances de cada processo ou procedimento: para a feitura lei ordinária ou comum, o procedimento é o ordinário; o rito ou procedimento, ou ainda o processo legislativo sumário diferencia-se do ordinário apenas quando ao prazo para a sua conclusão; e por fim, o procedimento especial que trata das emendas à Constituição, medidas provisórias, leis delegadas, leis complementares, decretos-legislativos e resoluções. As espécies de procedimentos…

.......................................................................................... 04 2 NORMA JURÍDICA ................................................................................................ 05 3 LEI CONSTITUCIONAL E LEI ORDINARIA ..................................................... 07 4 CONCLUSÃO ................................................................................................................ 09 5 REFERENCIA BIBLIOGRAFICAS .....

CONSTITUCIONAL Natureza Jurídico-Constitucional da Lei Complementar frente à Lei Ordinária (Posição hierarquicamente superior, reserva material específica ou ambas as coisas concomitantemente?) Matéria: Teoria da Legislação e Processo Legislativo Aluna: Fabiana 1 – Introdução O presente trabalho tem por objetivo identificar a natureza jurídico-constitucional da lei complementar frente à lei ordinária, identificando se há ou não…

INTRODUÇÃO: Dentre as espécies dos atos normativos, incorporam-se as leis delegadas, que trata-se dos atos privativos do chefe do Poder Executivo mediante autorização do Poder Legislativo. Não podendo se empregada ás leis delegadas atos de competência exclusiva do Congresso. Também evidencia a relação de harmonia e independência sobre os poderes constituintes. Para esclarecemos a questão, usamos