Lei Delegada Ordinaria

soberanos e os organismos análogos, suas principais fontes formais são os tratados e costumes internacionais. D. Internacional Privado: É o conhunto de normas que tem por objetivo solucionar os conflitos de leis entre ordenamentos jurídicos diversos, no plano internacional, indicando a lei competente a ser aplicada. D. Penal: É o ramo do direito público que define os crimes, estabelece as penalidades correspondentes e dispõe sobre as medidas de segurança. D. Processual: É o ramo…

depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. DIREITOS DE NACIONALIDADE Nacionalidade Secundária no Brasil (art. 12, II, da CF: brasileiros naturalizados) Não existe naturalização tácita no Brasil. Somente existe a expressa. Ordinária: caráter administrativo (Presidente da República) e jurisdicional (art. 109, X, da CF). Requisitos no art. 112 do Estatuto do Estrangeiro. OBS: estrangeiros oriundos de países de lÍngua portuguesa: A) residêcia por um ano…

importante assunto que freqüentemente aparece nos programas de Direito Constitucional: o processo legislativo, que é o processo de elaboração das leis de um país. As leis são instrumentos essenciais na efetivação dos objetivos de um país como o nosso, em que impera o Princípio da Legalidade. É assunto de grande relevância, portanto, saber como estas leis são feitas, como elas nascem. O processo legislativo brasileiro é previsto na Constituição Federal, nos artigos 59 a 69.…

seja dividido em relação com o número de eleitores, de sorte que resulte uma proporção. A constituição não fixa o número total de Deputados Federais, deixando isso e a representação por Estado e pelo Distrito Federal para serem estabelecidos por lei complementar, que terá de fazê – lo em proporção à população, determinando reajustes pela Justiça Eleitoral, em cada ano anterior às eleições, de modo que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 Deputados. * Art

a tripartição de poderes foram lançadas na antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra politica. Cada poder possui sua função típica ( que é a que todos conhecem, de fácil identificação): o poder legislativo tem por funções típicas a criação de leis e a fiscalização dos demais poderes, com a ajuda do tribunal de contas, já o executivo administra a pratica de atos de chefia e atos de administração e o poder judiciário julga. Já as funções atípicas (previstas na constituição, por isso…

valores e costumes de um determinado grupo social pode ou não está expresso em lei. 05 – Quais são os tipos de normas éticas? Ética moral, ética empresarial, ética politica, ética nacional, ética jurídica, ética medica e ética social. 06 – Qual a diferença entre as normas de Direito Publico e Privado? No direito publico, pode se fazer só o que a lei permite, já no direito privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe, assim o publico e o privado são duas grandes divisões…

Direito 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? a) b) c) d) Direito Positivo Direito Público Direito Privado Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) b) c) d) Direito objetivo Direito Subjetivo Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) b) c) d) Direito Público…

direito é a própria origem desse e sua exteriorização. Tipos de fontes: Estatais: leis e jurisprudência e deve-se inserir os princípios Não estatais: costume jurídico e a doutrina Fontes estatais: A legislação Legislação ou ordenamento jurídico, é o conjunto de normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus órgãos, principalmente do Legislativo. As normas jurídicas dividem-se em escritas (CF, Leis, Medidas provisórias, decretos, resoluções) e não escrita (costume…

transito em julgado e ou por se aposentar. 3- funções: os poderes possuem 2 funções ti-pica que é a função original e a função ati-pica que é a função secundaria. Executivo: função típica, administrar e função atípica, legislar por meio de leis delegadas e julgar processos administrativos. Legislativo: função típica, legislar e fiscalizar, função atípica, administrar por meio de suas mesas diretoras e julgar seus pares através da comissão de ética . Poder judiciário: função…

disciplina de Direito do curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Iliana Abatemarco Munaier Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. Introdução O processo legislativo que estuda a formação das leis reveste-se de significativa importância, na medida em que se concebe o Direito como complexo normativo. Neste trabalho abordamos o processo legislativo no sentido estritamente jurídico, muito embora, segundo Nelson de Souza…