Lei Delegada Ordinaria

promulgar. Lei Complementar: É a lei que serve para complementar a CF nas hipoteses que a CF permite e preve. Para ser provada existe o quorum de M.A. Tem matéria reservada na CF. Lei Ordinária: Para ser aprovada é por maioria simples. Pode se tratar de qualquer assunto. OBS: É a lei mais comum no Brasil. Quem é que faz o projeto de lei ordinária? Basta 1 Deputado ou Senador ou o Presidente ou o povo através de iniciativa popular. PROVA - Aprovado o projeto de lei ordinária…

1 - LEI ORDINÁRIA / DEFINIÇÃO 07 2.2 - OBJETO 07 2.3 - FORMA E ESTRUTURA 07 2.3.1 - ORDEM LEGISLATIVA 08 2.3.1.1 - DAS PARTES DO ATO NORMATIVO 08 2.3.1.2 - EPÍGRAFE 08 2.3.1.3 - EMENTA OU RUBRICA DA LEI 08 2.3.1.4 - PREÂMBULO 08 2.3.1.5 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO 08 2.3.1.6 - FECHO DA LEI 09 2.3.1.7 - MATÉRIA LEGISLADA: TEXTO OU CORPO DA LEI 09 2.3.1.8 - AGRUPAMENTO DE ARTIGOS 09 2.3.1.9 - CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO 9 - 10 2.3.1.10 - CLÁUSULA DE VIGÊNCIA 10 2.3.2 - ASSINATURA E REFERENDA 10 2.4 -…

costume, jurisprudência ou negócio jurídico. Fonte formal Características Fontes do Direito Força vinculante Erga omnes: lei e costume; Inter partes: Sentença, negócio jurídico. Origem * Estatal: Lei e jurisprudência; * Social: Costumes e negócios jurídicos. Hierarquia das Leis Constituição Federal É a maior lei do país tendo como conteúdo a organização do estado e do governo, além de possuir garantias a todos os cidadãos do país. Os…

Substantivas: são aquelas que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição as leis processuais, que compõem o direito adjetivo. (Ex.: Código Civil, Código Penal.) Adjetivas: são aquelas que traçam os meios de realização dos direitos sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo. (Ex.:…

PROCESSO LEGISLATIVO O funcionamento do legislativo federal envolve a laboração de leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos e resoluções. O tempo que um projeto leva para ser debatido e votado na câmara e no senado depende de sua discussão e da sobrecarga e de propostas em tramitação nas casas . Um projeto em debate no congresso nacional é sobre el. A fase seguinte é a votação em plenário. Um projeto aprovado na câmara dos deputados vai ao…

e não o conteúdo das normas, Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita) Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária. Constituição outorgada: Desconstitucionalização: por revolução, derrubada de poder, à força. normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. reformador (CF), subordinado, condicionado.…

conteúdo das normas,  Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita)  Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária.  Constituição outorgada: por revolução, derrubada de poder, à força.  Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente.  Poder Originário: ilimitado, extrajurídico.  Poder derivado…

conteúdo das normas, Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente escrita) Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária. Constituição promulgada: por revolução, derrubada de poder, à força. Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. Poder derivado (constituído): …

LEGISLAÇÃO Trabalho sobre as leis apresentado como parte dos requisitos para acompanhamento e avaliação na disciplina Normas e Legislação do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologias do Amazonas – IFAM. Orientador: Prof. Geraldo da Silveira Tapajós MANAUS - AM 2012 SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................... 2. Conceitos de…

Estado (Legislar – Art. 44; Executar – Art. 66; Julgar Art.- 92) 2. A Separação de Poderes 2.1 Aristóteles (Política – 240 a.C.) 2.2 John Locke (Segundo Tratado do Governo Civil – 1670; Fundamentou a Revolução Gloriosa) 2.3 Montesquieu (O espírito das Leis – 1748; Aprimorou a ideia dos poderes, difundindo para todo mundo) 3. Separação de Poderes no Brasil – Executivo, Legislativo e Judiciário; – Fiscalização entre os Poderes; 4. Funções do poder Legislativo 4.1 Típicas – Inovar a…