As fontes do direito

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As Fontes do Direito

Fontes do Direito Brasileiro Contemporâneo * De onde vem o Direito? Qual é a sua fonte ou origem? * Uma vez formado, o Direito aparece na vida social em forma de legislação, costume, jurisprudência ou negócio jurídico.

Fonte formal

Características

Fontes do Direito

Força vinculante

Erga omnes: lei e costume;

Inter partes:
Sentença, negócio jurídico.

Origem

* Estatal:
Lei e jurisprudência; * Social:
Costumes e negócios jurídicos.

Hierarquia das Leis

Constituição Federal

É a maior lei do país tendo como conteúdo a organização do estado e do governo, além de possuir garantias a todos os cidadãos do país.
Os direitos dos cidadãos que não podem ser diminuídos são chamados de cláusulas pétreas.

Emenda Constitucional

Modifica pontualmente a Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna.
Obs.: Até agosto de 2012, o Brasil possuía 70 Emendas Constitucionais.

Lei Complementar

Tem como propósito explicar ou complementar algo previsto Constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quórum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta.

Observação:

Maioria simples: é o primeiro número inteiro após a metade (metade +1) dos presentes na sessão.
Maioria absoluta: é o primeiro número inteiro após a metade (metade +1) de todos os membros existentes.

Código

Um único documento legislativo que possui a maioria das normas jurídicas sobre uma determinada área do direito.
É um sistema aberto.

Lei (ordinária)

Também chamada lei, é aquela que precisa de maioria simples para sua aprovação.

Medida Provisória

Medida Provisória
Ato do Presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, e, por isso, exige urgência e relevância.
60 dias, mais 60 de prorrogação.
Antigos Decreto-Lei

Lei Delegada

É um

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