PROCESSO LEGISLATIVO

PROCESSO LEGISLATIVO
O funcionamento do legislativo federal envolve a laboração de leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos e resoluções. O tempo que um projeto leva para ser debatido e votado na câmara e no senado depende de sua discussão e da sobrecarga e de propostas em tramitação nas casas . Um projeto em debate no congresso nacional é sobre el. A fase seguinte é a votação em plenário. Um projeto aprovado na câmara dos deputados vai ao presidencial. Se for aprovado sem emendas, segue para a sanção presidencial. Se for emendado, retorna á casa de origem, decidirá se acolhe ou não as emendas. Após a aprovação final, vai ao presidente. Em caso d veto presidencial, volta ao legislativo, que decide se aceita ou não a decisão do presidente. Nos estado e municípios, a tramitação é semelhante, com a diferença de que o modelo é unicamente.
PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO
Processo Legislativo brasileiro é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral. O conteúdo, a forma e a sequência desses atos obedecem a regras próprias, ditadas pela Constituição Federal - CF/88, por leis e regimentos especificados conforme o nível de competência normativo.
TRABALHOS LEGISLATIVOS
Os trabalhos legislativos são realizados no períodos de quatro anos, duração correspondente ao mandato parlamentar, sendo esse período divido por "sessões legislativas" com duração de um ano cada, que constituem o calendário anual das atividades no Congresso Nacional. O período legislativo é de 2 de fevereiro a 17 de julho, quando ocorre o recesso parlamentar; e de 1º de agosto a 22 de dezembro (de acordo com a EC que modifica o art. 57, caput, da CF)nota 1 Fora desse período, o Congresso Nacional reunir-se-á por convocação extraordinária, denominada de "sessão legislativa extraordinária", com pauta específica para os trabalhos que justifique a convocação. As sessões legislativas ordinárias são anuais e não se confundem com as sessões ordinárias da