Hierarquia das normas e leis

Aula 18/03
Hierarquia
* Constituição Federal regula os direitos e garantias Constitucionais constitui a estrutura do Estado Brasileiro

* Emenda Constitucional
“modifica”a Constituição Federal obs.: cláusula pétrea -> não se modificam nem por emenda.

* Lei Complementar

* Tratados e Convenções caráter supralegal quando se trata de tratados ou convenções sobre ASSUNTOS ECONÔMICOS: ocupa a posição de Lei Ordinária quando se trata de tratados ou convenções sobre DIREITOS HUMANOS: fica acima da Lei Ordinária.

* Lei Ordinária
Código Civil
Estatuto da Criança e do Adolescente
Código Penal
Código de Processo

* Lei Delegada participação direta do Presidente da República

* Medida Provisória

* Resolução

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Decreto Legislativo o Presidente da República não participa da elaboração

Decreto apenas regulamenta a atividade e administrativa do Governo
Portarias
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Classificação das Normas Jurídicas e Leis

HIERARQUIZACAO ------------Constituição ( emenda) LEI Complementar Supralegais Ordinárias Infralegal (decretos, portarias) * Extensão Territorial

1)Nacional obriga todos os níveis

2)Federal vale só para a União Federal competência da União Federal (Direito Tributário) Lei Federal não vale pro ESTADO

*ambas são aprovadas pelo Congresso Nacional, a diferença está no conteúdo.