Lei Delegada Ordinaria

crédito público. A finalidade da atividade financeira é a realização dos serviços públicos e o atendimento das necessidades públicas, ou seja, as necessidades coletivas encampadas pelo poder político, inseridas no ordenamento jurídico (constituição e leis). A atividade financeira está jungida a três necessidades públicas básicas: prestação de serviço, exercício do poder de polícia e intervenção econômica. O Estado somente que pode explorar a atividade econômica quando por…

IPI referente àquele segmento. c) Parafiscais – quando o seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas. A lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares. Sujeito ativo poder ser pessoa jurídica de direito público ou…

ordenamento a outro. Estes são os problemas principais, cujo possa permitir traçar as linhas gerais de uma teoria do ordenamento jurídico, a teoria da norma jurídica. CAPITULO 2 – A UNIDADE DO ORDENAMENTO JURIDICO 1. Fontes reconhecidas e fontes delegadas Os ordenamentos são compostos por uma infinidade de normas, que, jamais alguém consegue contar, ninguém sabe quantas são as normas jurídicas que compõem o ordenamento jurídico. Os juristas dizem ser muitas; mas assim mesmo…

Elementos que compõe o Estado: População, território, poder e finalidades (art. 3 e 4 da CF). Revolução Inglesa e Francesa foram responsáveis pelo moldes do resto do mundo. Separação harmônica dos poderes(artº 2) refletindo a ideia do Espírito das Leis de Montesquieu, regramento do poder(ou seja, o que pode e o que não pode ser feito, artº 49,51,52,84,102). Declaração dos Direitos e Garantias do Cidadão( artº 5,6,225,228). Diferença entre revolução inglesa e revolução…

D) ELASTICIDADE: O direito comercial é muito mais renovador e dinâmico que os demais ramos do direito. CONTEÚDO DA MATÉRIA COMERCIAL: a) os atos de comércio; b) os atos praticados pelo empresário no exercício da sua profissão; c) os atos que a Lei assim considera. FONTES DO DIREITO COMERCIAL: A) FONTES PRIMÁRIAS: - O Código Civil de 2.002; - legislação específicas. B) FONTES SECUNDÁRIAS: - Os costumes comerciais (ex.: O cheque pré-datado). - Os princípios gerais do direito.…

A Estrutura das Leis Slide ‹nº› / 1 Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; (promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado) II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; (Presidente da República) V - medidas provisórias; (Presidente da República) VI – decretos legislativos; (Congresso Nacional) VII – resoluções. (Senado e Congresso Nacional) Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre…

pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Porém em um sentido jurídico mais primário temos que “constituição é a Lei Fundamental ao Estado e ao seu povo, ditando ao primeiro os limites de atuação como forma de proteger ou tutelar o segundo”. A constituição poderia ser entendida ainda como a “lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estrutura do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e…

1) Chama-se Leis Complementares as leis cuja elaboração já vem indicada ou sugerida no próprio texto da Constituição para regulamentação de certos assuntos. a) Emendas à Constituição. São leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º, da CF) b) Leis Ordinárias. A…

de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos, as medidas provisórias, os convênios interestaduais do ICMS, e as resoluções do Congresso. Por fontes secundárias ou complementares são estabelecidas pelo art. 100 do CTN e compreende…

respectivamente, as leis complementares, as leis ordinárias e aos tratados, as medidas provisórias e leis delegadas, e assim sucessivamente. Desse modo, na hipótese de choque entre lei complementar e lei ordinária, prevaleceria aquela em detrimento desta, pelo fato de a lei complementar ser hierarquicamente superior as leis ordinárias. * Critério da Especialidade: segundo esse critério, normas especiais prevalecem sobre normas gerais. * Critério Cronológico: as leis posteriores…