Leis - resumo rápido

A Lei

A Lei é uma norma escrita emanada do Congresso Nacional ou outra autoridade competente que segue os princípios da Constituição e é imposta a todos. A codificação tem como função sistematizar as Leis de um setor do direito positivo específico. Tem-se como um instrumento de unificação que dá mais segurança àqueles que aplicam a lei. O Plesbicito é uma forma de intervenção direta do povo. É feito a priori do ato legislativo para consulta da opinião povo. Já o referendo tem os mesmos princípios que o plesbicito, porém, é feito a posteriori. A delegação legislativa é o poder dado a outro poder, que não o legislativo, para elaborar leis. A delegação, teoricamente, infringe a independência de poderes baseadas no principio de Montesquieu. Porém, há uma tendência de aceitar tais delegações desde que tenha poderes explícitos e limitados, advogados pela doutrina.

Classificação das Leis

Segundo sua hierarquia

As leis classificadas segundo a sua hierarquia são estruturadas pelo grau de poder que uma exercerá sobre a outra. Dessa forma as Leis constitucionais ocupam o maior grau de poder, por conterem os elementos estruturais da nação e a definição fundamental dos direitos do homem, considerado como indivíduo e como cidadão. Divide-se em: Normas Materialmente Constitucionais, referentes á forma do Estado (unitário e federal ) do governo (monarquia , aristocracia e democracia), ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação. E em Normas Formalmente Constitucionais, que estão na constituição e tratam das outras matérias que não são englobadas pelas normas materialmente constitucionais. Logo abaixo temos as Leis Complementares, que são claramente dependentes das Leis constitucionais, pois são aquelas votadas pela legislatura ordinária, porém destinadas à regulamentação dos textos constitucionais. Já as Leis ordinárias que são elaboradas pelo poder legislativo e