Filosofia

Noções do direito
Resumo do Livro por:NOÇÕES DO DIREITO Autor CAIO FLÁVIO SERETTE
1. Noções gerais de direito
1.1 Conceito de direito. Fontes de Direito. Hierarquia das normas jurídicas. São fontes do direito: materiais (os fatos da vida social, econômica, política, etc...) e formais (a constituição, as leis, os regulamentos e atos administrativos, analogia, eqüidade, o costume, a jurisprudência, os princípios gerais do direito, súmulas).
Divisão dos Poderes do Estado - composição do Estado – povo, território, governo soberano Composição, função primordial: - Poder Judiciário - - Poder Legislativo - - Poder Executivo - Hierarquia das normas - constituição, leis complementares, ordinárias, outras normas. - leis, princípios, jurisprudência, doutrina, analogia, costumes, etc... LEI Processo Legislativo Conceito: conjunto de atos praticados pelo Poder Legislativo visando a formação de leis constitucionais, complementares, ordinárias, resoluções e decreto legislativo. Exceção: Medidas provisórias – não fazem parte do processo legislativo mas são editadas pelo Presidente da República. O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil prevê a elaboração de emendas à Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, delegadas, Medida Provisória, decreto legislativo e resoluções. Decreto-legislativo e resoluções são leis destinadas a regular matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional e independem de sanção e veto. Os regimentos internos são aprovados por resoluções legislativas.

ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO Conceito: é o conjunto de atos preordenados que visam criar normas de Direito, seguindo a seguinte seqüência: 1º) Iniciativa 2º) Emendas 3º) Votação 4º) Sanção e veto 5º) Promulgação e publicação INICIATIVA LEGISLATIVA – é o ato pelo qual se apresentam projetos de lei ao Poder Legislativo para apreciação. Para encaminhamento de emendas constitucionais à apreciação do Poder Legislativo há necessariamente que, de forma