Lei De Licitações 8666 93

Municipal de ” Procedimentos para compras e licitações. Lei no. 8666/93 e suas alterações posteriores Interesse Público – Contratações; obras; serviços; compras; alienações e locações. • A Lei determina a competição/torneio no certame licitatório, devendo, portanto, a Adm. Pública seguir aos princípios: LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) Princípios Reitores Art. 37 CF/88 + Art. 3o. da Lei 8666/93 Probidade…

DIREITO DA VARA CÍVEL DE .... (ART. 5º LEI 4717/65). JOSÉ RICO, portador do título eleitoral nº..., (nacionalidade) estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente na rua ...; nº..., no bairro de ...., CEP nº..., na cidade de ..., no Estado de ..., por seu advogado, vem a este juízo, propor AÇÃO POPULAR, PELO RITO ORDINÁRIO No art. 1º, § 3º da Lei 4717/1065, em face do…

no município de ...................a, sito a Rua .............., ....., ....................., por seu representante, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Senhoria, no prazo de Lei, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Edital de Tomada de Preço em referência, o que o faz nos seguintes termos: O art. 3º § 1 o da Lei 8666/93 que diz expressamente que é vedado aos agentes públicos: I admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam…

seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Conforme o Artigo 4º da lei nº 8666/93 o procedimento licitatório é um ato administrativo. Modalidades de Licitação: A modalidade indica o procedimento que ira reger a licitação. São modalidades de licitações, conforme o valor da compra ou contratação de serviços: Concorrência Tomada de preço Leilão Convite Concurso Pregão (Lei nº 10.520/02) CONCORRÊNCIA: Lei nº 8666/93:…

disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O…

O PODER FISCALIZATÓRIO DA LEI DE LICITAÇÕES RESUMO A finalidade deste artigo científico é mostrar quais os princípios básicos que deverão ser levados em conta na elaboração de um certame licitatório e ainda, levando-se em consideração o valor da compra a ser realizada pela Administração Pública, qual será a modalidade de licitação empregada. Evitando-se assim que o administrador público eleja livremente o seu contratante, proporcionando assim maior confiabilidade nas suas contratações

Refletir sobre conhecimentos e referenciais práticos e teóricos necessários à elaboração de projeto básico e termos de referencias; Mesclar conhecimentos Sumário do Curso: Primeiro dia: apresentação e revisão sobre licitações e contratos e apresentação e revisão sobre licitações e contratos. Segundo dia: estudos técnicos preliminares e justificativa da necessidade da contratação objeto e objetivo. Terceiro dia: detalhamento de objeto Quarto dia: estimativa de custos e aspectos complementares

de dispensa, o processo licitatório pode ser realizado quando o ente público, frente às hipóteses previstas (artigo 24 da lei nº 8.666/93), exime-se dessa obrigação. Porém, também poderá haver competição entre os interessados, contudo, cabe à Administração optar por não realizar o processo. No que se refere aos casos em que o processo é inexigível (art. 25 da lei nº 8.666/93), pode ser verificado que não faria sentido proceder licitação em casos nos quais não seria impossível ocorrer…

compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." Deste dispositivo da Carta Magna podemos extrair: - Princípio geral da obrigatoriedade da licitação…

Qualit@s - Revista Eletrônica - ISSN 1677- 4280 - Edição Especial -2006 O PROCESSO DE COMPRAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Marcileni Basso da Silveira1 Maria Emilia Camargo2 RESUMO Devido as grandes mudanças e exigências que as leis impõem aos administradores públicos, são necessárias alterações na administração, para que haja adequação as mesmas. Este artigo trata da análise da opinião de todos os envolvidos no processo de compras, procurando-se identificar as dificuldades em