Lei De Licitações 8666 93

técnica é desconsiderado? Falso. O tipo de licitação de menor preço busca alcançar a satisfação do interesse público com o menor custo possível. Assim, o preço representa, em princípio, o fator de maior relevância para a seleção das propostas. Porém, a lei exige que o objeto preencha certos requisitos, os quais devem estar previstos no edital ou convite. Pode-se exigir que o produto ou serviço seja dotado de certas características técnicas que proporcionem uma qualidade mínima aceitável…

forma, a Administração deverá se valer de algumas formalidades estabelecidas em lei para atingir determinados objetivos e uma destas formas é a Licitação. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público, ao mesmo tempo em que busca a forma mais benéfica para que este atinja seu objetivo. A Licitação é disciplinada pela Lei 8666 de 1993. Esta estabelece critérios objetivos de seleção das…

Matriz de atividade individual* Módulo: 1 Atividade: Atividade Individual 1 Título: Notificação/Impugnação ao Edital de São José do Bicho Solto Aluno: Disciplina: Licitações e Contratos Administrativos Turma Introdução Ilustre Comissão de Licitações; A Empresa Rango Bom Ltda. adquiriu o edital no intuito de participar da concorrência, que ora se inicia, para o procedimento licitatório para fornecimento de alimentação preparada aos presídios de São José do Bicho Solto. …

pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. - lei 8666/93 (lei de licitação e contratos administrativos) - lei 8987 / 95 (concessões) - lei 9637/98 (contratos de gestão) - lei 9790/99 (OSCIPs) - lei 11079/04 (PPPs) - lei 11107/05 (consórcios públicos) - lei 12232/10 (serviços de publicidade) Formalidades…

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS (atualizada até a medida 495) LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123/2006 LEI N o 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 - Altera dispositivos da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o…

Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória. Princípios gerais da Licitação. Legalidade; Moralidade e (ii) impessoalidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Julgamento Objetivo; Competitividade; e, Indistinção; Aplicação federativa da Lei n. 8.666/93 e de outras leis (iii) nacionais (A lei geral de…

princípios específicos do Direito Administrativo e, ainda, a seus princípios, denominados setoriais e enumerados no art. 2º da Lei 8666/93 que, além de enumerá-los, ainda dispõe que podem existir outros princípios, chamados de correlatos. A Legalidade, manifesta-se nano sentido da obrigatoriedade da licitação, que impede sua dispensa ou inexigibilidade fora dos casos permitidos na lei. Com relação a Impessoalidade, a Administração Pública deve ser neutra com relação aos interesses…

da Lei 8666/93. Os dois artigos que servem de base para este relatório passa a tipificar improbidade administrativa a conduta inadequada de agentes públicos, ou de particulares envolvidos, que por meio da função pública: enriqueçam; causem dano ao patrimônio público; violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas. O que de pronto deixa claro os diversos erros cometidos e a não caracterização nas cláusulas de excepcionalidade admitidas em…

com base no art. 13, V, da lei 8.666/93, que ao dispor sobre os serviços técnicos profissionais especializados, neles incluiu “o patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas”, bem como no art. 25, II e §1º, do mesmo diploma legal, que determina a inexigibilidade de licitação para os serviços de caráter singular listados no art. 13. Os serviços de advocacia mencionados podem ser enquadrados na previsão do citado art. 13 c/c art. 25, II, da Lei no 8.666/93? Por quê?…

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, com fulcro no § 1º do Artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93 (e alterações posteriores), e o faz nos termos seguintes: Não andou com o costumeiro acerto a Comissão de Licitação neste certame, uma vez que prevê no edital, disposições impertinentes, em total afronta ao disposto na lei nº 8.666/93, senão vejamos os fatos... Conforme o disposto no art. 44 da supra citada lei:…