Lei De Licitações 8666 93

participante do certame licitatório, a Comissão de Licitação resolve fixar prazo de 8 dias úteis, contados a partir do dia 06/07/2009, para que a empresa apresente nova documentação de habilitação, conforme preconiza o Art. 48, § 3ª da Lei Federal n.º 8.666/93 e o Art. 89, § 3ª da Lei Estadual n.º 15.608/07. Comunicamos que a abertura dos novos documentos de habilitação será realizada no dia 17/07/09 às 10:00 horas na Unidade de Serviços de Aquisições – USAQ da Sanepar, na Rua…

A República Federativa do Brasil está organizada nos termos da Constituição Federal de 1988, pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Sendo assim, faz-se saber que cada Estado, assim como os demais entes, tem suas leis no que tange aos direitos e deveres. A administração pública está voltada para o interesse coletivo, exercendo atividades multifárias e necessitando valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão pela qual é obrigada a firmar contratos

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: É o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos). Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae. As normais gerais sobre contrato de trabalho são de competência da União, podendo os Estados, Distrito Federal e…

*Bacharel em Direito, pós-graduando em Direito Público e servidor do Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Minas Gerais). E-mail: periclesfreitas@gmail.com INTRODUÇÃO O artigo 15 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, comumente chamada Lei Geral de Licitações, previu o procedimento de licitação Sistema de Registro de Preços. A fim de regulamentar a norma constitucional, o legislador nos trouxe, em 21 de abril de 1998, o Decreto 2743. Não resta dúvida que em…

músculos, gânglios linfáticos, e nas glândulas mamárias e extravasado leva a inflamações e nódulos. Para proteger o consumidor a constituição, em seu artigo 5º, XXXII, estabelece que o estado promoverá na, forma da lei, a defesa do consumidor, com a publicação da lei 8078/90 definido como código de defesa do consumidor ou simplesmente CDC. O código de defesa do consumidor junto a ANVISA estabelece a função de garantir boa qualidade dos produtos adquiridos e o bom…

SUAS VANTAGENS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Aldo Abreu Mendonça Pós-graduação em Licitações e Contratos Administrativos Polo de São José dos Campos, SP Prof. Rafael Altafin Galli RESUMO O artigo científico apresentado tem como principal objetivo mostrar que o uso do Sistema de Registro de Preço – SRP, que é regulamentado nos ordenamentos jurídicos brasileiro pelo Decreto n° 3931/200, combinado com Lei n° 8666/1993, pode trazer vantagens junto a Administração Pública no que se refere…

público, quais sejam: a União (Governo Federal), Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas. Segundo a Constituição Federal de 1988, as finanças públicas serão reguladas por lei complementar a qual versará sobre finanças públicas, dívida pública interna e externa, garantias, títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração direta e indireta, operações de câmbio por órgãos públicos e as funções…

Rua ..........., n° ....., cep. 00000-000, telefone (xx) 0000.0000 e fax (xx) 0000.0000, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de V.Excia. com fulcro no art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal e no art. 1° e demais disposições da Lei n° 1.533, de 31.12.51, a fim de impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR contra ato da Comissão de Licitação e ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de ............., praticados na CONCORRÊNCIA N°…

as principais atividades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. É neste último Poder que o presente trabalho se disponibiliza a caminhar, norteado no que diz respeito os procedimentos administrativos de licitação, exclusivamente aquelas licitações voltadas para a realização de obras visando os eventos Copa do Mundo Fifa 2014.1 Na esfera dos princípios, existem aqueles conhecidos como princípios gerais do Direito Administrativo, como os que são aplicáveis a todos os seus…

de suas funções. A Licitação visa assegurar a igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o poder público. Modalidades de licitações As licitações possuem seis modalidades: Na modalidade Concorrência podem participar todos os interessados que atenderem os requisitos mínimos exigidos no Edital na fase inicial. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade: Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e…