Lei De Licitações 8666 93

EM GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). VILA VELHA- ES 2010 NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRITICO- ANALITICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). Trabalho, conforme Resolução ESAB 003/2007 da disciplina Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93. VILA VELHA-ES 2010 1. INTRODUÇÂO Sabe-se que até a década de…

1910715552450 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância Atividade Práticas Supervisionadas - ATPS LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Éderson de Oliveira Lima – RA 6942011697 Edna G. Costa F. Barbelli – RA 6505276927 Maria Stella Fortes Brito – RA 1299540006 PIRASSUNUNGA / SP 2014 LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Professor de ensino à distância (EAD): Prof. Jeferson Valle Professor Tutor (a) presencial: Juliana Affonso Gomes Coelho Éderson de Oliveira Lima – RA

desconexas com as atividades da CEASA. Ilegalidade. Alterações na forma de aproveitamento do terreno após a licitação. Pela adoção de providências com vistas ao exato cumprimento da lei. Determinação à CEASA (Despacho Singular Nº 268/02-GCMA). Cumprimento insatisfatório. Pela aplicação da pena prevista no art. 57, Inciso II, da Lei Complementar nº 01/94. Senhor Diretor, Tratam os autos do Contrato Particular de Concessão de Uso nº 02, de 12/05/94, firmado entre as…

Felga dos Santos Eder Giovane Vieira Érica Valdefino dos Reis Jéssica Franco Kate Regina Holanda Leandro Costa Brigolini Lucimeire ORIENTADORA: Paula Moreira Lana Badaró Licitação INTRODUÇÃO É um procedimento administrativo regulamentado pela Lei 8666/93 cujo objetivo principal é a contratação justa e igualitária por parte dos entes federativos de produtos ou serviços de interesse público. O processo visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o…

2. PERFIL DA EMPRESA Prefeitura Municipal de Santo Estevão, empresa que possui caráter público e segue normas regimentadas pela lei de direito administrativo em especial, a Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de julho de 1993, sancionada pelo presidente Itamar Franco, que regimenta todo o processo de compra onde o administrador público deve se respaldar nessas leis e nos princípios da administração pública que são: •Legalidade •Impessoalidade •Moralidade •Igualdade •Publicidade •Probidade

abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela Lei 12.462/11 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581/11, criando assim, uma nova modalidade de licitação com o…

Fazenda – CNPJ/MF, sob o N.º 02.321.917/0001-13, no interesse de todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal, inclusive autarquias e fundações, torna público que, em cumprimento aos preceitos contidos na Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93 e modificações introduzidas pelas Leis: n.º 8.883, de 08.06.94, n.º 9.032, de 28/04/95, e n.º 9.648, de 27/05/98, as quais regem o presente certame, fará realizar, na sala do Departamento Jurídico do Município de Firminópolis, na sede da…

INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I - A requisição está compatível com o estabelecido no art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. II - O presente processo informa haver disponibilidade orçamentária e financeira ao atendimento da despesa (art. 14 da Lei nº 8.666/93) e atende às exigências constantes na Lei de Licitações e na Lei Complementar n.º…

1- Seria legal a abertura de uma licitação sem que houvesse publicação de seu conteúdo (objeto, requisitos, cláusulas etc)? R.: Não seria legal, pois a Lei 8666/93 dispõe no artigo 4 º caput que os participantes de qualquer modalidade de licitação têm o direito subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido por essa lei. E no parágrafo único determina que o procedimento licitatório por ela previsto caracterize-se como "ato administrativo formal", qualquer que seja…

“o complexo de órgãos aos quais se confiam funções administrativas, é a soma das ações e manifestações da vontade do estado, submetidas à direção do chefe de Estado” . A Lei 8666/93 que regulamenta o art. 37 da Constituição Federal, institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública e define, em seu art.6, inc. XI: “XI – Administração Pública – a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal