Lei De Licitações 8666 93

contratação de obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações estão normatizados pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, implantada pelo Governo Federal. Dentre as modalidades estabelecidas por essa lei para disciplinar esses processos no setor público estão a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Adicionalmente existe ainda o pregão, definido pela Lei n° 10.520 de 2002. Todas essas modalidades operam pelo princípio de que deve ser…

Contabilidade Básica Turma: 4.ª Série 2014/2 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA “ATPS” “LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS” Prof. TTPRE: Natanael Benedito de Souza Prof.ª EAD: Luiz Manuel Palmeira Jundiaí/SP 2014 SUMÁRIO 1. Introdução ........................................................................................................................ 3 2. Licitações…

” 2. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS Os serviços sociais autônomos são entes privados criados por lei, com personalidade de direito privado, para desempenho de determinadas atividades, sem fins lucrativos, mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais. Essas entidades não integram a Administração Pública, nem vêm catalogadas, entre os entes indicados pela lei de licitações e contratos, todavia, como ministra o príncipe dos administrativistas, Hely Lopes Meirelles,…

inferior a determinado valor estabelecido periodicamente pelo Governo. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no…

Segundo a lei 8666/93 em seu artigo 87 incisos III dispõe que .... O inciso terceiro se refere apenas a administração quando fala em suspensão do direito de licitar, diferentemente do inciso IV que ao aplicar a sanção de inidoneidade para licitar se refere à administração pública. De acordo com a lei de licitações no seu artigo 6º, quando a lei se referir à administração, considera-se o órgão, a entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua. E administração

licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. As licitações possuem seis modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no…

b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê? É Privado, porque o Art. 24, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93. Nesse sentido o presente trabalho tem por objetivo analisar o processo de locação de imóveis urbanos pela Administração Pública, quando esta se encontra na posição de locatária, seu tratamento pela Lei das Licitações, no que se refere à obrigatoriedade ou à dispensa do processo licitatório, bem como às penalidades previstas para o…

b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê? É Privado, porque o Art. 24, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93. Nesse sentido o presente trabalho tem por objetivo analisar o processo de locação de imóveis urbanos pela Administração Pública, quando esta se encontra na posição de locatária, seu tratamento pela Lei das Licitações, no que se refere à obrigatoriedade ou à dispensa do processo licitatório, bem como às penalidades previstas para…

APS: “As Sanções Administrativas na Licitações” e, “Anulação e Revogação da Licitação”. 1- Anulação e Revogação da Licitação: Desde que existe o governo a Administração Publica, precisa fazer controles para aquisição de produtos ou na contratação de serviços pra desta forma poder cumprir a função para qual esta designada, independente da área que estará atuando seja ela, saúde, educação, construção civil, pavimentação, construção de galerias de águas pluviais, em fim, tudo o que

Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados , e possibilitar o comparecimento do maior número possível de concorrentes ao certame. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, conforme determina a Lei nº 123/2006, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplifcado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que objetive a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação…