Lei De Licitações 8666 93

trabalho traz um grande conteúdo sobre LICITAÇÃO que é um procedimento administrativo formal para contratação de SERVIÇOS ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulamentado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Dentro de Licitação, há várias modalidades, sendo neste trabalho relatado sobre a modalidade CONVITE. Oportuno analisar o quadro abaixo: Modalidade (art. 22)…

o complexo de obras e serviços que compõem o empreendimento, de tal modo que suas características básicas e desempenho almejado estejam perfeitamente definidos, possibilitando a estimativa de seu custo e prazo de execução (Art.6o alinea IX da Lei no 8666/93 e Art. 3o da Resolucao no 361/91, Alinea “f” do CONFEA). Antes da elaboração do orçamento, e necessário verificar se o projeto está completo, conferindo todos os seus elementos: desenhos de projetos específicos, especificações,…

| |[pic] |ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM LICITAÇÕES | | |Paulo Petrocini | |[pic] |As licitações (concorrências públicas) que o Governo promove, para obter o melhor preço aliado

...................................23 3.2.6.1 Responsabilidade do Controle Interno...........................................................25 3.2.6.2 Os Poderes e Deveres do Administrador Público .........................................25 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...............................................................27 1. O Processo de Planejamento............................................................................28 3. METODOLOGIA DE PESQUISA ............

princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade. co m .b r0 13 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei. so @ ya ho o. 14 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da eficiência…

1. INTRODUÇÃO A lei 8.666/93 é de suma importância para o bom desempenho da Administração Pública, pois são constantes as compras, a contratação de serviços e a alienação de bens que não servem mais para a Administração. A lei é um fator regulador dessas atividades, pois toda e qualquer aquisição deverá ser efetuada através de um processo licitatório, quer seja os de pequeno valor, que serão efetuadas através de carta convite, que é a forma mais simplificada de licitação, ou de tomada de preços

PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Sumário: INTRODUÇÃO, CAPÍTULO 1- LICITAÇÕES PÚBLICAS, 1.1 Licitações – aspectos históricos, 1.2 Licitações – Modalidades, CAPITULO 2 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E SUA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, 2.1 Os princípios administrativos previstos na Constituição Federal, 2.2 Os princípios administrativos previstos na Lei de Licitações, 2.3 Distinção entre Princípios e Normas, CAPITULO 3- PRINCIPIOS APLICADOS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS, 3.1 Princípio…

prerrogativas frente aos seus subordinados, tais como: ordenar, fiscalizar, rever a atuação do subordinado, delegar atribuições para o seu subordinado e avocar (pegar as atribuições do subordinado para si) Obs: tem coisa que não pode delegar (art. 13, lei 9784|99) 4- Poder disciplinar – usado para sancionar, punir, disciplinar os agentes públicos – penas administrativas 5- Poder normativo ou regulamentar – Dois posicionamentos: Normativo = regulamentar Normativo ≠…

processo licitatório comum regido pela Lei 866, primeira são apresentadas as propostas , para posteriormente proceder o julgamento da habilitação dos licitantes. 3. O que é tomada de preços? É uma modalidade de licitação presente no Direito Administrativo Brasileiro, onde a escolha do fornecedor mediante a oferta de preços baseia-se em um cadastro prévio dos interessados, onde será analisado a situação e a conformidade da empresa, com o disposto na lei 8666/93. Tal cadastro pode…

Introdução Desde a edição da lei nº 10.520, de 17/02/02, que instituiu o pregão aumentaram os números de licitações nessa modalidade consubstanciadas nas inúmeras vantagens em relação às outras modalidades de licitação, sendo as principais a celeridade, economia, diminui impugnações e recursos, etc. PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO-LEI PREGÃO10.520 DE 2002 PREGÃO ELETRÔNICO - O PREGÃO E SEUS DECRETOS - DECRETO N.3.555 de 2000 (repete as normas já estabelecidas na Lei n.10.520/02, já alterado pelos