Lei De Licitações 8666 93

PROFESSOR: DECIO GABRIEL GIMENEZ LICITAÇÕES 1º Aspectos gerais a) Conceito b) Legislação c) Princípios fundamentais d) Objetos A) Conceito de licitação: É um procedimento administrativo (conj. encadeado de atos e fatos jurídicos). É um rito com a finalidade da formação de um contrato. Tem por objetivo a) Encontrar a melhor proposta para a administração pública. b) Proporcionar igualdade de condições aos interessados. Legislação: Lei 8666/93 (normas gerais em licitações/contratos). Mas…

07 2.4 DISPENSA DA LICITAÇÃO 07 2.5 TIPOS DE LICITAÇÕES 09 3. SUPRIMENTOS DE FUNDOS 10 4. CARTÃO CORPORATIVO 11 5. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - NBC T 16.6 12 6. CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – NBC T 16.7 13 6.1 PROCEDIMENTOS PARA CONSOLIDAÇÕES 14 7. CONCLUSÃO 15 8. BIBLIOGRAFIA 16 INTRODUÇÃO Neste trabalho apresentaremos informações sobre Licitações suas regras, modalidades, procedimentos…

que a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que tratam de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio à final, a ser consolidado, no âmbito federal, que organizou o Código de Contabilidade da União. O Trabalho de Relatório de Pesquisa, e que, de alguma forma,…

Os gestores da administração pública devem adequar-se a este novo cenário globalizado, para que possam, de modo eficaz e eficiente atender as necessidades da população. No entanto os órgãos públicos estão subordinados a Lei 8.666/93 que dispõe: “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Desta forma…

Administração de Recursos Materiais Setor Público As Leis nº 8.666/93 e 8.883/94, que envolvem as licitações no serviço público, exigem total formalidade. Seus procedimentos e aspectos legais serão detalhados em Compras no Serviço Público. Objetivo de Licitação CONCEITO: É o processo ou procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital ou…

Exercícios 1 (VT): Licitações e contratos administrativos Orientações: a) O trabalho pode ser feito em grupo de até 4 componentes; b) A resolução dos exercícios deverá ser entregue na aula do dia 21 de março; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 O Presidente de uma autarquia federal recém-instituída precisa criar uma logomarca para a entidade. Com tal finalidade, pretende

disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O…

Federal, ou da Lei de Licitações (nº 8.666/93) ou da Lei do Pregão (nº 10.520/02) que justifica sua resposta. (15 pontos) a) ( F ) A Constituição Federal estabelece que somente a Administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: - De acordo com o artigo 1º parágrafo único da lei 8666/93. b) ( F ) O procedimento licitatório é de acesso restrito aos participantes do certame. Justificativa: De acordo com o artigo 3º parágrafo 3º da lei…

1. Sobre quais órgãos estende-se a subordinação à Lei 8.666/93? Sujeitam-se a norma as pessoas integrantes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que formam a administração direta, todos os órgãos administrativos dos poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, bem como as entidades administrativas indiretas, conforme preconiza o art 1º e seu parágrafo único, Lei 8666/93.. 2. Qual o objetivo da licitação? O objetivo…

de tecnologia hospitalar seja cumprido, foi editada a Lei nº 8.666/93, que prevê dentre outras coisas que as aquisições feitas pelo Governo, seja pelo método de Licitação, e também garante a igualdade, a isonomia entre os participantes. Seguramente esta é a melhor forma de comprar, pois, é um processo aberto a todos os fornecedores, e dão total transparência as aquisições feitas pelo Governo. Prova disto são os elevados números de licitações realizadas em todas as Secretarias, e em…