Lei De Licitações 8666 93

Licitações – Resumo Administrativo As licitações são um tema dos Direito Administrativo, que muitos não dão a devida atenção. Neste resumo vamos abordar de forma sucinta a definição, modalidades, inexigibilidade e dispensa. A licitação segundo o art. 37, XXI, da CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos, art. 175 da Lei 8666 de 1993 (confira esta lei na integra na página Legislação e…

Timo Alves LICITAÇÕES Noção básica: Processo administrativo que precede as contratações (obras, serviços, compras e alienações), para a seleção da melhor proposta, por meio de competição isonômica e impessoal. Regência normativa: Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L.…

863 reais + 6 % Pergunta: a lei 8666/93 representa uma norma federal ou nacional? Ao nos deparamos com o texto legal inerente a lei 8666/93 evidenciamos, através de uma leitura e interpretação gramatical de seu preâmbulo, que ela cuida de regulamentar o artigo 37, XXI da CF; este que traz à tona a obrigatoriedade da contratação por parte da administração pública por meio do procedimento formal e solene identificado como licitação. Ocorrem que, no mesmo dispositivo do art. 37 da CF,…

A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL 8666/1993) E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA A COPA DO MUNDO E AS OLIMPÍADAS (LEI FEDERAL 12462/2011): ANÁLISE COMPARADA 1. Introdução A lei 8666/1993 que instituiu a lei de licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições…

proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” Para regulamentar o citado artigo, foi editada a Lei 8666/93, que estabeleceu os preceitos e regras gerais da Administração Pública, no que se refere as licitações. Aduz o art 1º, § único, da Lei de licitações, que: “Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos…

Lei 8.666/93 – Lei das Licitações A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que

LICITAÇÕES E CONTRATOS Conceito de Licitação. Modalidades de Licitação. Conceito de Contrato Administrativo. Peculiaridades. I – Conceito Diferentes autores pronunciam seu conceito acerca do que seja Procedimento licitatório, sendo que em aspectos gerais há uma uniformidade quanto à sua natureza procedimental de caráter administrativo: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Hely Lopes

1.LICITAÇÕES Conceito: É o processo administrativo através do qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse pulico nos termos previstos no edital. Fundamento: (Art. 37, XXI, CF) Pressuposto: Que exista viabilidade e possibilidade de competição , exceto fornecedor exclusivo. Legislação: Lei 8.666/93 Lei de licitações e contratos em nível nacional. Fases: (Art. 43, 8666/93) = 1º Edital, 2º Fase de habilitação, 3º classificação, 4º homologação, 5º…

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e…

ESCLARECIMENTOS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES 1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. 2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações) 3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como: a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. Para