Lei De Licitações 8666 93

ANÁLISE COMPARATIVA DA MODALIDADE LICITATÓRIA DENOMINADA PREGÃO-LEI 10.520/02 E LEI DE LICITAÇÕES 8666/93 DEFINIÇÃO LICITAÇÃO: O inciso XXI, do artigo 37 da CRFB/88, consagra o dever de licitar. Segundo o artigo 22, inciso XXVII da CRFB/88 a licitação é interpretada como um procedimento administrativo onde a administração publica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato, obedecendo suas aspirações.: Esta modalidade está regida conforme o decreto 31.863 de…

licitações possuem seis modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não ,na compra e venda de imóveis (bens públicos), Licitações internacionais. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta…

devem seguir a Lei 8.666/93. Todas as pessoas jurídicos que recebessem recursos do estado, deveriam fazer o procedimento licitatório. Decreto 6170/2007: todas pessoas jurícas que recebessem recurso do estado, devem seguir somente os princípios da lei 8666/93. Realizar também uma cotação de preços. Normas das licitações e contratos: cabe a união editar as normas gerais das licitações e contratos. Fases do procedimento licitatório. Nem todas as disposições da lei 8666 tem…

No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A…

Sumário 1. Introdução * O que é licitação pública? * Quem realiza as licitações? * Qual é o objetivo das licitações públicas? * Como se inicia uma licitação? * Quais as leis que regem as licitações? * O que é o edital? * Comissão de Licitações e Pregoeiro * Modalidade de licitação 2. Sobre o Pregão * O que é o Pregão? * Quais novidades trouxe o Pregão? * Quais as diferenças entre essas modalidades? 3. Informações Complementares * Quando…

segundo a Lei n. 4.320/64 são: a) as doações de outras entidades públicas. b) os créditos públicos. c) o excesso de arrecadação. d) nenhuma das alternativas. 4- Os créditos suplementares servem para: a) garantir uma despesa não prevista no orçamento, que necessita ser realizada. b) atender a gastos urgentes e inadiáveis. c) reforçar dotação já fixada no orçamento. d) atender gastos com calamidade pública. 5- Conforme determinado pela lei 8666/93, Lei…

FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LICITAÇÕES PÚBLICAS TEÓFILO OTONI – MG MAIO / 2013 FUPAC – FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LICITAÇÕES PÚBLICAS Professor: Acly Ney Santiago de Oliveira Introdução à Engenharia Civil Turma 01 Alunos: Caio Mendes Douglas Ornelas Luann…

PEQUENO PORTE LONDRINA 2014 Sumário Introdução ............................................................................................................... 3 1. Princípios da Administração Pública nas Licitações ..................................... 4 2. Modalidades de Licitação .............................................................................. 8 3. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 AUTARQUIAS 4 2.1 CONTABILIDADE DE AUTARQUIAS 5 2.2 AUTARQUIA MUNICIPAL 5 2.3 LICITAÇÕES 7 2.3.1 Modalidades de licitações 8 2.3.1.1 Concorrência 8 2.3.1.2 Tomada de preços 8 2.3.1.3 Convite 9 2.3.1.4 Leilão 9 2.3.1.5 Pregão 9 2.3.2 Limites de valores para licitações 9 2.3.3 Registro Cadastral 10 2.3.4 Quem Pode Participar de Licitações 11 2.4 LICITAÇÃO PARA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO TERRA BOA 11 2.4.1 Edital 12 2.4.2 Fornecedores 12 2.5 A…

Geral: A competência para criar lei geral sobre licitação é da União, Art. 22, XXVII CF1. Lei geral de Licitação nº 8666/93 Competencia Especifica: A competência para criar lei específica é dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Obs.: A competência específica não pode contrariar a competência geral, visto que lei específica não contraria lei geral. Nao confundir especifica com especial A lICC não é absoluta em matéria legislativa visto que foi criada a lei complementar 45. …