Lei De Licitações 8666 93

LICITAÇÕES PÚBLICAS Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Todo governo precisa comprar serviços e…

LICITAÇÕES PÚBLICAS Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Todo governo precisa comprar serviços e…

presidente da Comissão Permanente de Licitação elevou-os à Secretária Municipal de Administração, sugerindo a homologação do resultado, com a consequente adjudicação do objeto da licitação à empresa XXXXXXXXXXXXXXX, com fulcro no art. 43, inciso VI, da Lei 8.666/93. Os autos foram remetidos a esta assessoria jurídica para análise do processo licitatório, o que passo a fazer doravante. Primeiramente, é de bom alvitre tecer alguns comentários acerca das particularidades para a…

................................................ 05 (Identificando o problema) SURGIMENTO DA IDÉIA ........................................................................................ 07 (necessidade de qualidade) COMPATIBILIDADE COM A LEI 8666/93 ........................................................ 09 (estudo da legislação) PROCEDIMENTO INICIAL - MONTAGEM DO BANCO PRÉVIO ................. 12 (últimas compras) PREPARANDO OS FUNCIONÁRIOS ...........................................

um fator facilitador a essa imagem seja o fato de o legislador ter sido muito cauteloso quando da confecção da lei 8.666/93. De qualquer forma, a licitação é necessária em todas as esferas de governo, nas compras, obras, serviços e alienações. Nesse sentido, o estudo consiste em pesquisa bibliográfica, procuramos trazer alguns esclarecimentos do assunto, embasados na Lei 8.666/93, e no entendimento de alguns autores, dá-se, portanto, um apanhado geral sobre os princípios,…

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Obs. Art. 3°, § 3o da Lei n° 8.666/93 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CNPJ/MF sob nº. 09.181.545/0001-16, com sede na Av. Caxangá, nº. 279, CEP. 50.720-000, Madalena, Telefone 81 32291852, na cidade de Recife, estado de Pernambuco, por seu representante legal infra-assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de (Vossa Excelência ou Vossa Senhoria), a fim de I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte: I – DOS FATOS A subscrevente…

REGISTRO DE PREÇOS VITÓRIA 2014 RESUMO O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade do chamado Sistema Registro de Preços perante o certame Licitatório da Administração Pública. Elencado no artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento utilizado é regulamentado em âmbito federal pelo Decreto nº 7.892 de 2013. Em tal sistema, busca-se que todos interessados, em fornecer produtos ao Poder Público, concordem em manter seus valores outrora registrados

público (a fim de celebrar contrato com o responsável pela proposta mais vantajosa). Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br REQUISITOS DE QUALIDADE NA LICITAÇÃO PÚBLICA Fundamento legal para licitação Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (e suas alterações) e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - PREGÃO - que regulamenta o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988. Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br REQUISITOS DE QUALIDADE…

MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA (LIMPE). * LEGALIDADE: qualquer ato da administração pública deve ser respaldado por lei, autorizando previamente a prática deste ato. Cumpre registrar que este princípio não deve ser confundido com o princípio da legalidade no direito constitucional, pois nesse caso os indivíduos podem praticar qualquer ato desde que não haja proibição pela lei. * IMPESSOALIDADE: trata-se de um princípio que exige que o administrador público administre de forma…