Lei De Licitações 8666 93

que oferece mais vantagens para o contrato de seu interesse, não deixando de proporcionar a todos os interessados a segurança de um processo eficiente, moral e econômico. Sempre respeitando o principio da isonomia. A licitação é regida pela Lei n 8666/93, de 21 de junho de 1993, que veio para regulamentar o art. 37, inciso XXI DA Constituição Federal. Neste estudo apreciarmos apenas a Licitação modalidade Convite, por ser a mais utilizada para os objetivos das Unidades Educacionais…

tenha interesse por essa área. Dessa forma, o trabalho visa demonstrar os pontos importantes da Lei de Licitações (Lei 8666/93) para empresas de Engenharia. Além disso, o trabalho demonstra como se dá o processo licitatório para obras públicas, realização de projetos, elaboração de propostas e orçamentos, medição e fiscalização dos serviços e todos os prazos a serem cumpridos de acordo com a lei. Objetiva também, mediante a realização de entrevista com Engenheiro Civil, experiente em obras

FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO- AESO CURSO DE DIREITO LICITAÇÕES PÚBLICAS MONALISA TABORDA DA SILVA OLINDA 2014 Licitações Publicas Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a…

Senhores, EMPRESA., inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXX, localizada a ENDEREÇO, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador adiante identificado, devidamente qualificada nos autos do processo em referência, vem, por meio deste, nos termos da Lei Nº 8.666/93 e do Artigo 37 da Constituição Federal da República inciso XXI, Manifestar-se contrário ao RECURSO INTERPOSTO CONTRA A INABILITAÇÃO, tendo esta empresa interposto recurso contra decisão desta respeitosa comissão que em sua…

2. Processo licitatório Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de…

Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com…

infraestrutura exigidas pelos comitês organizadores imputada à má operacionalização do procedimento licitatório previsto na Lei n° 8666/93 e à necessária concretização do princípio da eficiência reconhecido pela Emenda Constitucional n° 19 de 1998 resultaram na criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, popularmente chamado como RDC. Este surgiu a partir de um projeto de lei de conversão da Medida Provisória n° 527/11, que, por sua vez, foi editada para modificar a…

contrato é considerado administrativo quando ele dá ao interessado uma participação direta no funcionamento do serviço publico. 2 – A nova Lei de Licitações, Lei nº 8666/93. 3 – Os Contratos Administrativos tem que atender a um fim publico, ainda que não imediato, recaindo sobre tais contratos os princípios próprios do direito publico. 4 – O art. 58 da Lei 8666/93 confere em seus incisos, a prerrogativa da Administração poder alterar de forma unilateral as disposições do contrato,…

contrato celebrado, a União triplica a alíquota da CIDE-Combustível, o que repercute no aumento de preço dos combustíveis. - Ex: Município de Salvador contratou empresa de transporte público. Porém, durante a execução do contrato, o Município edita lei dando gratuidade de transporte público a todos os estudantes das escolas municipais. Isso causa um desequilíbrio no contrato. 4) Fato da Administração: Ocorre sempre quando a AP, atuando dentro do contrato, desequilibra a relação…

Entrega. 07/11 Categoria. Conteúdo de sala de aula. Índice Assunto III III - Licitação – leis 8666/93 e 10.520/02. 3.1 – Introdução e conceito. É um procedimento administrativo formado por vários atos administrativos e tem por finalidade: assegurar a melhor contratação para o Estado, o respeito ao principio da isonomia e o desenvolvimento nacional (art. 3 da lei 8.666/93). Obs.: A isonomia não é absoluta em caso de empate pode haver diferenciação. Art. 3, § 2º. …