Lei De Licitações 8666 93

setor privado ou público, mas para muitos contratados isso é uma verdade e uma estratégia para ganharem licitações, pois os pleitos são considerados como “dinheiro extra” do contrato. No caso do setor público é permitido, por lei, acréscimos ou supressões no valor do contrato de obras públicas de até 25% e no caso de reforma de edifício ou equipamento esse valor sobe para 50%, ou seja, a lei permite que haja aditivos no contrato, quando necessário e por razões justas, mas infelizmente…

Módulo: Módulo I Atividade: Individual Título: Solicitação de impugnação ao edital “item nº XXXX, cláusula XX “para “Fornecimento de Alimentos Prontos aos Presidios do Estado de Macondo N° XXXXXXXX Aluno: Rosecler Tosta Ventura Disciplina: Licitações e Contratos Administrativos Turma: Icaead t0079 - 0913 Introdução São José do Bicho Solto, 23 de setembro de.2013 Ao Estado de Macondo Secretária de segurança de Macondo At. Ilmo. Sr. Juvenal Lento, Presidente da Comissão de…

de atividade econômica, o art. 173 da Constituição Federal prevê que a futura lei estabelecerá seu estatuto jurídico, dispondo, inclusive, sobre licitação e contratos, e dessa forma salienta-se que, em se tratando dessa necessidade de competitividade no mercado econômico, na ausência de referida lei, aplica-se a lei 8666/93 (lei de Licitações). 2. DESENVOLVIMENTO Segundo a lei 8.666/93 (art. 1º) a empresa presta serviço público e exploram atividade…

Diferenciado de Licitações para a Copa da constitucionalidade ou Inconstitucionalidade deste Tipo: PAIC – PROGRAMA DE APOIO À INICIAÇÃO CIENTÍFICA Área: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Sub-Área: Direito Dt. Início: Dt. Término: 1. Introdução Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil,…

principalmente, do setor de compras é fundamental, no setor público, não seria diferente, visto que a gestão de recursos públicos, recursos dos quais devem prestar contas os gestores, é atrelada a princípios constitucionais, infra-constitucionais e leis que a regem. Todavia, nem sempre ocorrem boas aquisições na administração pública, por especificações de objetos editalícios mal elaborados que permitem margens a interpretações dúbias. Assim inserindo produtos ou insumos de má…

utilizando a educação a distância como metodologia, para todos os servidores envolvidos com o setor financeiro da UFPR. O curso pretende fazer uma reflexão a respeito das Leis 8666/93 e a Lei 10520 de 17 de julho e 2002 e no Decreto 5450 de 31 de maio de 2005, que estabelecem as compras por pregão eletrônico. O conhecimento sobre as licitações públicas são de fundamental importância aos servidores públicos que estão estreitamente ligados as atividades relacionadas aos certames…

determinação. (art. 1º, parágrafo único da Lei 8.666/93). Ocorre que a própria legislação especifica exceções a esta obrigatoriedade. Entre elas encontra-se o objeto do presente estudo: a dispensa de procedimento licitatório. A Carta Magna faz uma ressalva à exigência de licitação prévia ao dispor "...ressalvados os casos especificados na legislação..." ( art. 37, XXI, CR/88). Isso permite que lei ordinária fixe os casos de dispensa de licitação. Assim, coube à Lei 8.666/93, dispor sobre…

alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de um ambiente de competição, selecionar a melhor proposta aos interesses do órgão contratante, segundo regras prefixadas na lei e no instrumento convocatório. Portanto, a licitação visa, basicamente, atingir dois objetivos: permitir que a Administração Pública selecione a melhor proposta ao seu conjunto de interesses e assegurar aos administrados o direito de…

mesmo serviço. Foram estudadas algumas definições sobre orçamentos e obras, a composição de um orçamento, órgãos estaduais da Bahia que executam obras públicas, processos de licitação e quais as leis pertinentes. Para tanto foi utilizada apenas consulta em bibliografias e análise de dissertações, Lei Federal e Estadual. O objetivo deste trabalho é levantar aspectos que podem interferir ou dificultar as contratações de obras no setor público, estudar alguma alternativa possível…

LICITAÇÕES Conceito - é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93. O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem…