Lei De Licitações 8666 93

ger. De dir. Const; *Ato efeitos exauridos; *Ato intergrante de proced. Adm; Não há Não há Não há LICITAÇÕES (lei 8666) Conceito: Procedimento Administrativo + destinação OBJETIVO Negócio vantajoso para a Administração + Seguridade de concorrência em igualdade de condições + Promoção do desenvolvimento Nacional OBSERVAÇÃO Lei 8666 só se aplica a União (não é geral); Estados e Municípios – legislam sobre a parte específica PRINCÍPIOS…

o edital é a lei da licitação e, em consequência, a lei do contrato. A licitação equivale a uma oferta dirigida a toda a coletividade de pessoas que preencham os requisitos legais e regulamentares constantes do edital. 2) Direito positivo A Constituição de 1988 dá competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades. O artigo 1º da Lei nº 8666/93 afirma que está lei estabelece normas gerais sobre licitações e…

quando a administração publica convoca, por forma de edital e convite a quem tiver interesse em apresentar propostas para oferecer bens ou serviços, gerando assim uma competição para ver quem oferece o menor preço. A licitação é disciplinada pela lei 8666 de 1993, que estabeleceu as normas. O principal objetivo da licitação é garantir que a Administração compre sempre pela proposta vantajosa, assegurando o bom uso do dinheiro público. 1.1 O PROCESSO LICITATÓRIO O processo…

LICITAÇÕES PÚBLICAS ASPECTOS LEGAIS E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS OBJETIVOS Ministrar conteúdo teórico sobre licitações públicas, em suas modalidades, seus aspectos legais e a preparação de documentos. METODOLOGIA DO MINI-CURSO Aula expositiva sobre o tema; Respostas a questionamentos; Discussão de situações práticas. LICITAÇÃO Conceito Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou…

(sentido amplo): Art. 2º, p. ú. • Art. 2º. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. II– REGIME JURÍDICO (Art. 54):. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito…

Leão, professora da FAMINAS BH – METODOLOGIA. 1 – Analista de licitações /Contratos ,acadêmica 5 º período no curso de bacharel em Direito da Faminas BH – sheilamerces@hotmail.com - Professora supervisora do trabalho Jaqueline Oliveira Leão – jacleao@hotmail.com RESUMO Este Artigo tem como objetivo trazer ao conhecimento das pessoas, como se propõe venda ao nossos órgãos do País, bem como funciona dentre os parâmetros da Lei 8666/93 e todo seu dia-a-dia, desde o início do…

são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, todas previstas na Lei 8666/93, exceto a última que foi incluída como modalidade de licitação através da Lei 10.520/2002. As três modalidades principais de licitação, concorrência, tomada de preço e convite, destinam-se prioritariamente à aquisição de bens e serviços. O que as difere é o volume de recursos envolvidos. Atualmente, a lei estabelece as seguintes faixas de valores e respectivas modalidades: a) Para…

Princípios das Licitações dos Contratos Administrativos INTRODUÇÃO A licitação se traduz no procedimento constitucionalmente previsto com vistas à garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados bens ou serviços à Administração Pública, bem como para a contratação de obras e para a alienação de bens públicos. Enquanto que contrato administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, seja sob regime de direito…

A constituição federal de 88 e o engenheiro Tanto a declaração Universal dos direitos humanos de 1948 como a constituição de 88 asseguram ao individuo o direito de exercer qualquer trabalho, desde que o mesmo atenda as qualificações exigidas por lei. Cabendo ao engenheiro como profissional colocar-se a par da constituição divergente procurando cumpri-la corretamente e tendo sempre em vista o bem-estar e o progresso funcional de seus subordinados. O conhecimento e o entendimento da…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO ESTADO DE MACONDO RANGO BOM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-00, por seu representante legal ao final assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, à presença de Vossa Senhoria apresentar CONTESTAÇÃO AO EDITAL publicado para regulação do procedimento licitatório para fornecimento de alimentação preparada aos presídios de São José do Bicho…