Lei 8662 93

aliada aos movimentos populares. Palavras/ significados: Fato: É o que pode ser verdadeiro, de direito que pode ser de posse de alguém. Caso concreto, o problema, o conflito; Direito: Dispositivo legal que se amoldam ao fato, ao concreto específico (Lei propriamente dita); De Fato e de Direito: uma expressão que pode ser usada para algo que verdadeiramente pertence a alguém; Universalidade: Tem sido considerada na ciência política como uma noção relacionada ao campo do direito, mais…

Institutos de aposentadoria e Pensões, os IAPs. Surgiu então por meio de Lei Eloy Chaves; essas Caixas garantiam alguns benefícios, como o direito a aposentadoria em caso de velhice ou invalidez, atenção médica para o trabalhador e sua família. 1960 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em Serviços Públicos. Não podemos deixar de citar que a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT foi criada a partir do decreto-Lei 5.452 de 1º de Maio de 1943, sancionado pelo…

Católica e Estado varguista) à época, com o objetivo de controlar as insatisfações populares e frear qualquer possibilidade de avanço do comunismo no país. O ensino de Serviço Social foi reconhecido em 1953 e a profissão foi regulamentada em 1957 com a lei 3252. A profissão manteve um viés conservador, de controle da classe trabalhadora, desde seu surgimento até a década de 1970. Com as lutas contra a ditadura e pelo acesso a melhores condições de vida da classe trabalhadora, no final…

.....................................................................9 4.1. CÓDIGO DE ÉTICA DE 1947 À 1993...........................................................9 4.2. CRIAÇÃO DA LOAS - LEI 8742 DE 93.......................................................13 4.3. LEI 8662/1993.............................................................................................13 4. CONCLUSÃO.....................................................................................

São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal do trabalho. LEIS DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962. Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6°, que a…

violência, fome, desemprego, carências materiais e existenciais, dentre outras. Atuam no campo sócio jurídico, nas varas de infância e juventude, da família e nas instituições do sistema penal e de medidas socioeducativas para jovens em conflito com a lei. Os Assistentes Sociais atuam em entidades não governamentais-ONG`S. Outra área importante de atuação profissional é a gestão e planejamento em serviço social. (CRESS, 12ª R). DESENVOLVIMENTO Um assistente social atua através…

com seus problemas neotomistas, mas não poderíamos considerar que a profissão é a caridade profissional? Questionamentos estes norteadores deste estudo considerando isto relevante para a construção do momento atual que encontra-se a profissão, as leis que a regem e o contexto ocupados pelos profissionais, como também para a compreensão das representações sociais que cercam o Serviço Social. Conceitos-chaves: Serviço Social; Surgimento; Demandas atuais.

de leis, foi identificado com estado autocrático e, sem dúvida, interpretado com um instrumento de coerção. A ideia de justiça, por sua vez, permanecia como fundamento ético da profissão. No segundo momento, quando a luta democratização substitui a ditadura, quando os movimentos populares, os sindicatos, os partidos político e etc. Alcança um status de legalidade, o exercício profissional “não institucionalizado” perde a sua razão de ser no marco de uma sociedade, o direito na forma de…

elencando também as atribuições do Assistente Social contidas na lei que regulariza a profissão, leis que se dão na intervenção social em defesa dos direitos humanos na garantia da democratização de direitos. O trabalho abordará uma questão controversa entre os profissionais e a realização de terapias que não são de atribuição e competência dos Assistentes Sociais mais muito profissionais são confundidos no cumprimento deste oficio, a lei que regulariza a profissão garante que…

A presente edição do Código de Ética do/a Assistente Social e da Lei 8662/93, revista e ampliada, incorpora as alterações do Código discutidas e aprovadas no 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em setembro de 2010 na cidade de Florianópolis (SC), e inclui as modificações na Lei de Regulamentação da Profissão, decorrentes da aprovação da Lei 12.317/10, que instituiu a jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução salarial para assistentes sociais. As alterações…