Lei 8662 1993

corporativo com uma função controladora e burocrática. O q desfavorecia os profissionais, que não tinham a liberdade de tomarem qualquer tipo de decisão sem o conhecimento ou a autorização do Estado. A Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, sendo, uma das primeiras leis a serem aprovadas na área social. Lei que regulamentou a profissão do serviço social. Posteriormente em 1962 através do Decreto 994 de 15 de maio de 1962, no 6º artigo, que, a disciplina e fiscalização do exercício…

autonomia, criadas para cumprirem o comando político do Estado sobre os profissionais, num contexto, de forte estatal sobre o exercício do trabalho. O serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada a sua lei de regulamentação profissional, a lei 3252 de 27 de agosto de 1957, após regulamentada pelo decreto que motivou, em seu artigo 6,que a disciplina e fiscalização do exercício profissional incumbiriam ao Conselho Federal de Assistente Social (CFAS) e…

a fim de oferecer uma atenção especial ao atendimento das demandas sociais que envolviam crianças e adolescentes, sob a égide do “Codigo de Menor”. Nas décadas de 40 e 50 iniciou-se o reconhecimento legal da importância da profissão, por meio da Lei 3252 de 27 de agosto de 1957. Embora tenha sido regulamentada e instituídos os instrumentos normativos de fiscalização, a legislação foi sancionada em 15 de maio de 1962, derivando daí o dia de comemoração profissional. Ao longo de décadas,…

serviço social surgiu no Brasil na década de 30, sendo o curso superior oficializado pela lei de n 1889, de 1953. A profissão foi regulamentada no país pela lei n 3252, de 27 de agosto de 1957, e pelo decreto n 994, de maio de 1962, que criou os Conselhos Federais e Regionais de assistente sociais (CFAS-CRAS), responsáveis pela fiscalização do exercício profissional. Em 07 de junho de 1993 a lei n 8662 revogou a Lei n 3252, de 27/08/57, legitimou o Conselho Federal de Serviço Social e…

Católica e Estado varguista) à época, com o objetivo de controlar as insatisfações populares e frear qualquer possibilidade de avanço do comunismo no país. O ensino de Serviço Social foi reconhecido em 1953 e a profissão foi regulamentada em 1957 com a lei 3252. A profissão manteve um viés conservador, de controle da classe trabalhadora, desde seu surgimento até a década de 1970. Com as lutas contra a ditadura e pelo acesso a melhores condições de vida da classe trabalhadora, no final…

COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS TUTORA A DISTÂNCIA: Ma. Elsa Cléia Nobre MARÇO - 2015 SUMÁRIO RESUMO ___________________________________________________________03 INTRODUÇÃO ______________________________________________________03 CONTEXTO DE ELABORAÇÃO DA LEI 8.662_______________________ __04 ATOS RELEVANTES SOBRE O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NA SOCIEDADE ATUAL_________________________________________________07 PRINCÍPIO DA INTERDISCIPLINARIDADA­___________________________08 ATUAÇÃO…

décadas de 70 e 80 e que expressa o compromisso da categoria com a construção de uma nova ordem societária, mais justa, democrática e garantidora de direitos universais. Tal projeto tem seus contornos claramente expressos na Lei 8662/93, no Código de Ética Profissional de 1993 e nas Diretrizes Curriculares. O Código de Ética Profissional representa a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, definem direitos e…

éticos e metodológicos que norteiam a atividade do assistente social, dando ênfase na atuação deste profissional no campo da seguridade social. O serviço social, enquanto ramo especializado da atividade profissional é regulamentado pela Lei nº 8662/93, que assegura privativamente ao graduado em serviço social o exercício da profissão de assistente social. Tal diploma legal ainda fixa as atribuições privativas deste profissional. Para compreensão das demandas…

intercâmbio entre as necessidades da população e o governo.Muito foi o apoio da Igreja católica nesse acontecimento. As escolas de formaçõa começaram a existir em 1936, mas a profissão só foi regulamentada em 1957. Atualmente a lei que regulamenta esta profissão é a 8662 de 1993. É importante salientar que o exercício da profissão de Serviço Social requer formação universitária com duração de 04 anos e inscrição nos Conselhos Regionais constituídos em todos os estados da federação. O…

DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL VARA FEDERAL DA CÓPIA PARA CITAÇÃO DO RÉU CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS, autarquia federal, dotado de natureza jurídica de direito público, regulamentado pela Lei 8662/93 de 07 de junho de 1993, com sede à SCS - Quadra 02 , Bloco C - Edifício Serra Dourada - Salas 312/317 - Brasília/DF representado por sua Presidente Samya Rodrigues Ramos (doc.1, 2), vem a presença de V. Exa., por sua advogada e procuradora,…