Lei 840

respectivamente, e que demonstraram a precariedade em que se encontra o sistema carcerário brasileiro, impregnado pelo crime organizado. Tendo em vista que se trata de tema relativamente recente – a lei que reestruturou a aplicação das penas restritivas de direito, inserindo, inclusive, novas modalidades, Lei nº 9.714, data de 25 de novembro de 1998 –, necessária é uma análise doutrinária, jurisprudencial e inclusive através do estudo dos próprios processos em que se está dando…

endereço profissional (endereço completo), vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT e art. 282 do CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa VERDE AMARELO, CNPJ ... (qualificação e endereço completos), pelo que segue: PRELIMINARMENTE Inicia o Reclamante postulando o benefício da Justiça Gratuita, eis que sua condição financeira não é favorável e, em sintonia com a Lei 1060/50, junta Declaração em anexo, bem como…

endereço (Logradouro nº, Bairro..., Itacaré-Bahia com CEP), por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA No presente procedimento ordinário, com arrimo nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, em face da Empresa W, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

UFU Mestra em Relações Sociais “Direito do Trabalho” pela PUC/SP Escritório: Rua Teófilo Otoni 840 – Fones (34) 38218799 – 98058484 Email: wania@unipam.edu.br ............................................................................................................................................. APS 03 – 3 horas – TRABALHO SOBRE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA A Lei 11.101/2005, revogando a Lei de Falência e Concordata, estabeleceu uma nova visão sobre a empresa com dificuldades…

para ajuizar, sob o Rito Comum, com supedâneo nos arts. 787 c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra XISTA COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. 1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS CLT, art. 840, § 1º O Reclamante foi admitido pela Reclamada no…

particulares Transformação isotérmica (lei de Boyle-Mariotte) Diagrama P X V de uma transformação isotérmica GASES E TERMODINÂMICA II. Transformações gasosas particulares Transformação isobárica (lei de Gay-Lussac) Diagrama P X V de uma transformação isobárica GASES E TERMODINÂMICA II. Transformações gasosas particulares Transformação isovolumétrica (lei de Charles) Diagrama P X V de uma transformação isovolumétrica GASES E TERMODINÂMICA III. Lei geral…

actualizações dos instrumentos comunitários. Nesse sentido, procede-se à aprovação da CNAEF, de acordo com a versão adoptada pelo Conselho Superior de Estatística. Assim: Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 4.o e no o n. 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 405/91, de 16 de Outubro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, o seguinte: 1.o Objecto É aprovada a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, em anexo à…

previdenciárias do contrato de trabalho que fizeram entre si, nada tendo a reclamar em Juízo ou fora dele, em tempo algum, pois têm ciência de que atribuem à presente transação o efeito da coisa julgada, conforme estabelecido nos artigos 840 e ss. do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), renunciando, desde já, mutuamente, quaisquer eventuais ações ou medidas judiciais ou extrajudiciais que tenha, direta ou indiretamente, vinculação ao período de trabalho mencionado.…

artigos 840, CLT e 282, CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (Rito Ordinário) em face de: CLÍNICA TE DEIXO LINDA DEMAIS Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MFsob nº 33.136.896/0001-90, estabelecida na Rua dos Milagres, n° 107, Centro, Boa Vista-Roraima, CEP: 69.400-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada atende aos requisitos para receber os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 2°…

de assegurar seus direitos, fundamento seu pedido na lei e na jurisprudência. RESPOSTA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA .... VARA DO TRABALHO DE .... MARIA, recepcionista, qualificação e endereço completo, vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua .............., com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do…