Lei 840

endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de "B", empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com endereço à rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, por meio de seu representante, sr., pelos fundamentos de fato e…

4.4. Sobre a base mencionada deverá incidir o percentual de 11% (onze por cento) destinados ao recolhimento previdenciário na forma do artigo 112 da Instrução Normativa RFB nº. 971, de 13 de novembro de 2009. 4.5. Para os serviços contemplados pela Lei nº. 12.546 de 14 de dezembro de 2011 e alterações, o percentual deverá ser de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), devendo a empresa informar no corpo da nota fiscal, fatura ou recibo, ou juntar declaração devidamente assinada…

uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço publico fundamental (ou para o exercício do poder de polícia), oferecido diretamente pelo Estado. A taxa, assim como os demais tributos, possui base de cálculo a ser definida na lei instituidora. No entanto, a base de cálculo deve ser diversa determinada aos impostos, diante da vedação expressa na Constituição Federal. Além disso, a base de calculo deve ter correlação ao custo da atividade prestada pelo Estado, caso…

CUIABÁ-MT – 23ª REGIÃO. SARAH, nacionalidade, estado civil, vendedora, RG, CPF, endereço, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado no (endereço), vem à Vossa Excelência, com fundamento nos art. 282 do CPC e art. 840 da CLT, para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de KAIROS Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, situado no (endereço), pela razões de fato e direito a seguir demonstrados. 1 – DOS FATOS …

Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra DENTAL CONSULTÓRIO S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, Fortaleza(CE) – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. 1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS CLT, art. 840, § 1º A Reclamante foi admitida pela Reclamada no

ajuizar, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra XISTA MOTEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, Fortaleza(CE) – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. 1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS CLT, art. 840, § 1º A Reclamante foi admitida pela…

A ser processada pelo RITO SUMARÍSSIMO, com base nos artigos 840, § 1º da CLT c/c o 282 do CPC, em face de XXXXXXXXXXX; pelos fundamentos de fato e de direito que passa a arguir. I - DA GRATUIDADE JUDICIAL O reclamante requer deste juízo o beneficio da gratuidade judicial, por não estar em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, para o que anexa declaração a respeito, nos termos do Art. 4º, da Lei 1.060/50. II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA …

Ribeiro Gomes nº 874, Comarca de Ribeirão Claro (PR), vem mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra LATICÍNIOS CAROLINA LTDA, empresa estabelecida na Rua Benjamin Constant nº 840, na Cidade e Comarca de Ribeirão Claro, inscrita no CGC/MF nº 776550090001/65, pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor para finalmente requerer: DADOS GERAIS: O reclamante (art. 3º CLT), trabalhou para a reclamada (art.

Cidadania, são realizadas mediações de conflitos e formalizados acordos sobre questões processuais referentes a Pensão de Alimentos/Divórcio, Dissolução de União Estável, Reconhecimento Espontâneo de Paternidade e Questões cíveis referidas no art. 3º da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais). Os Balcões de Justiça e Cidadania funcionam com a participação de estagiários do curso de Direito, sob a supervisão de um advogado, fortalecendo a consciência cidadã, por valorizar a capacidade do…

0000950-73.2012.5.10.0102 ALCILENE MARIA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília, com fulcro nos artigo 840 da Consolidação de Leis Trabalhistas - CLT, oferecer a seguinte RÉPLICA em face da contestação apresentada por FERNANDA DÓRIA SOARES, igualmente já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que passam a expor. 1 – DOS FATOS A…