Lei 8137 90

consumo estão capitulados no Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei 8078/90 - mas também integram diplomas legais extravagantes, tais como a Lei 8137/90 – Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo, e o Decreto Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro. Isso acontece porque a proteção dos direitos do consumidor, mesmo na seara penal, é muito anterior ao próprio CDC. Não obstante, a evolução capitaneada pela Lei 8078/90, particularmente no âmbito do direito privado…

III, do CPP, alegando o seguinte: DOS FATOS FRANCENILDO DA SILVA conhecido empresário carioca no ramo de alimentação, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. Por volta das 10:30 min do dia 17/03/2011, policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento do acusado, BAR estabelecimento estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação…

ELENCADOS NOS ARTS. 1º e 2º Lei 8.137/90 e art. 168-A e 337-A DO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: É a seguinte a legislação que rege os crimes contra a ordem tributária: Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º que define crimes contra a ordem tributária e arts. 168-A e 337-A do Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os tipos penais tributários: Lei 8137/90. Estão definidos nos artigos 1º e 2º. A lei não…

fiscal quando foi efetuada - a até hoje ainda não transitada em julgado -, de forma afobada foi enviada ao Ministério Público a representação para fins penais. A nulidade invocada ab initio, é feita com base no artigo 83 da Lei 9.430/96 que determina o esgotamento do processo na esfera administrativa, para encaminhamento ao MP para apresentação de denuncia, bem como, em posicionamento unânime do Supremo Tribunal Federal e do STJ, no sentido de que não se admite…

A Lei 4729/65, editada Durante o governo Castello Branco, sob o golpe militar de 1964, foi realmente a primeira a cuidar de maneira especifica, sob o prisma penal, da sonegação de tributos. Foi criticada por sua técnica legislativa, em razão das figuras ali elencadas. Com o advento da lei que resolveu um importante dissídio doutrinário e jurisprudencial, a lacuna existente no ordenamento jurídico, tendo em vistas princípios e a relação a condutas eventualmente fraudulentas. Na época,…

fiscal da União, adveio a Lei 8.137 de 27.12.90. Elaborada durante o Governo do ex-Presidente Collor, a então novel Lei 8.137 de 27.12.90 contemplou, em grande parte, as condutas já apenadas pela Lei 4729/65, não se limitando a isto, porém, alargando em muito o espectro apenador daquele anterior diploma, não apenas no que tange às condutas incriminadas, como principalmente, com o recrudescimento das penas cominadas. Neste passo é de se perquirir da sobrevivência ou não da Lei 4729/65,…

instituto da prisão como exceção no processo, sua finalidade, seus pressupostos e seus requisitos. Observar ainda as alterações trazidas pela Lei 12.403/11 com relação às prisões, à liberdade provisória e fiança. Estrutura do Conteúdo 1. Aplicabilidade do Artigos 302; 304; 306; 310 e seu parágrafo único; 321 a 350, todos do CPP, com as alterações conferidas pela Lei 12.403/11. 1.1 A diferença entre prisão legal e a ilegal. O Habeas corpus e o pedido de liberdade provisória como…

Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA I- DOS FATOS O réu conhecido empresário carioca no ramo de alimentação, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. Por volta das 10:30 min do dia 17/03/2011, policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento do acusado, BAR BOA COMIDA, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido estabelecimento estava comercializando produtos…

DEFESA PRÉVIA Com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I- DOS FATOS Caio foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 1.º, III, da Lei n.º 8.137/1990, e no artigo 297 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP). Segundo narra a denúncia, Caio teria emitido nota fiscal falsa, utilizando-a para reduzir tributo por ele devido, o que causou ao Erário…

sobre o tema, acompanhados de críticas quando seu teor diverge do que será exposto neste trabalho. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 8 2 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 15 2. 1 Crimes de sonegação fiscal previsto na lei 8137/90. 15 2. 2 Crimes de apropriação indébita 18 2. 3 Crimes funcionais 20 2. 4 Crimes tributários aduaneiros – descaminho e contrabando 21 3 DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 24 4…