Lei 8137 90

INTRODUÇÃO Neste seminário falaremos a cerca dos crimes contra a ordem tributária. Estão dispostos no Capitulo I da lei 8137/90, nos artigos 1º, 2º e 3º. Entraremos no âmbito penal propriamente dito, expondo todas as infrações previstas na lei já citada, comentando sobre as mesmas. Por fim, falaremos um pouco sobre os tipos tributários de cunho penal previstos na mesma lei. O QUE É? Baseado no amplo campo…

A Lei 8137/90 traz, nos artigos 1°, 2° e 3°, as condutas que configuram os crimes contra a Ordem Tributárial. No artigo 1° são descritas condutas fraudulentas através das quais recolhe-se tributos ou contribuições sociais em valor inferior ao efetivamente devido. Esta redução ou supressão é o que efetivamente configura o crime, e deve ser apurada na instância administrativa através de procedimento fiscal. Sem este requisito - a constituição definitiva do crédito tributário - a ação…

ANA PAULA DA SILVA DARCY SEBASTIÃO ZIMMERMANN NETO LUANA ELLWRANGER LUCAS RAFAEL JOHANN CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO: CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Tributário I, na 7ª fase do Curso de Direito, No Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE, com orientação a Professora Anna Lúcia Mattoso Camargo. BRUSQUE/SC …

seguintes, com seus respectivos bens jurídicos: - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º): BEM JURÍDICO: livre concorrência e livre iniciativa, fundamentos basilares da ordem econômica. - Lei 8137, de 1990: Delitos contra as relações de consumo (art. 7º): BEM JURIDICO: nos incisos I a IX, os interesses econômicos ou sociais do consumidor (indiretamente, a vida, a saúde, o patrimônio e o mercado); - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem…

a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para a manutenção do Estado, tem o cidadão como gerador e sua principal fonte é a receita tributária. Esperamos sempre por uma melhoria por parte dos nossos governantes para uma solução imediata, mas o problema é que passa ano, sai ano e os tributos só aumentam. Só nos resta conhecer as regras e a Lei como um todo para que não surjam …

predente renda configura o delito do art 1 da lei 8137\90? Não há delito porque não há fraude,portanto não há sonegação fiscal,porquanto não há materialidade Como regra o crime tributario exige a presença de uma fraude para a sua caracterização contudo excepcionalmente alguns delitos não pedem a ocorrencia dessa fraude para sua caracterização. OBS:art 1 sonegação fiscal Art 2 II em diante ‘delitos de retenção’,não há fraude. Ver art 72 da lei 4502\64 Conceito de fraude É a…

privada e cidadãos que se valem desse crime sem punição para cometer inúmeros outros crimes decorrentes deste e que vem a causar gigantescos prejuízos a toda à coletividade. Com muito esforço surgiu a lei 8137/90 que revogou a lei 4729/65, antiga lei dos crimes de sonegação fiscal e trouxe então a lei que institui os Crimes Contra a Ordem Tributaria. A gravidade desse tipo de crime se encontra no fato de que a lesão causada por quem o pratica atinge a sociedade de forma direta,…

seguintes, com seus respectivos bens jurídicos: - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º): BEM JURÍDICO: livre concorrência e livre iniciativa, fundamentos basilares da ordem econômica. - Lei 8137, de 1990: Delitos contra as relações de consumo (art. 7º): BEM JURIDICO: nos incisos I a IX, os interesses econômicos ou sociais do consumidor (indiretamente, a vida, a saúde, o patrimônio e o mercado); - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem…

seguintes, com seus respectivos bens jurídicos: - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º): BEM JURÍDICO: livre concorrência e livre iniciativa, fundamentos basilares da ordem econômica. - Lei 8137, de 1990: Delitos contra as relações de consumo (art. 7º): BEM JURIDICO: nos incisos I a IX, os interesses econômicos ou sociais do consumidor (indiretamente, a vida, a saúde, o patrimônio e o mercado); - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem…

seguintes, com seus respectivos bens jurídicos: - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º): BEM JURÍDICO: livre concorrência e livre iniciativa, fundamentos basilares da ordem econômica. - Lei 8137, de 1990: Delitos contra as relações de consumo (art. 7º): BEM JURIDICO: nos incisos I a IX, os interesses econômicos ou sociais do consumidor (indiretamente, a vida, a saúde, o patrimônio e o mercado); - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem…