Sonegacao fiscal

A Lei 4729/65, editada Durante o governo Castello Branco, sob o golpe militar de 1964, foi realmente a primeira a cuidar de maneira especifica, sob o prisma penal, da sonegação de tributos. Foi criticada por sua técnica legislativa, em razão das figuras ali elencadas.
Com o advento da lei que resolveu um importante dissídio doutrinário e jurisprudencial, a lacuna existente no ordenamento jurídico, tendo em vistas princípios e a relação a condutas eventualmente fraudulentas.
Na época, era pacifico o entendimento de que os delitos de sonegação fiscal classificavam-se como mera conduta ou puramente formais, onde não se admitia a forma tentada.
Exigia-se a configuração do elemento subjetivo do injusto ou dolo especifico, com fim especial de eximir-se do pagamento do tributo.
A lei com ao empregar as expressões “como a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei”, “ com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos a Fazenda Publica”, “com o propósito de fraudar a Fazenda Publica” e “com o objetivo de obter deducao de tributos devidos a Fazenda Publica”.
Sobreveio a Lei 8137/90, que regulando inteiramente a mesma matéria, revogou a Lei dos Crimes de Sonegacao Fiscal, instituindo os crimes contra ordem tributaria.
A edicao da Lei 8137/90 se deu durante o governo de Fernando Collor, no curso do movimento de ampliação do direito penal e recrudescimento das sanções penais, explicitamente contemporâneo a implantação do projeto neoliberal na America Latina. Esse movimento da política criminal do Estado neoliberal teve como marco cronologico justamente o inicio da década de 90.
Ao empregar a expressão “suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessorio”, o art. 1 da Lei 8137/90 passou a exigir a efetiva supressão ou redução do tributo.
O crime evolui de um tipo formal ou de mera conduta para um tipo material, que produz efetiva modificao no mundo fático. Sem a lesão ao Fisco o